Curso de Direito Constitucional

341 No tocante à disciplina normativa da extradição passiva, o Brasil adotou
o chamado “modelo belga” ou sistema misto, que não permite que se proceda
a reexame de mérito (revision au fond) do processo penal que deu origem ao
pleito, no âmbito do processo extradicional. Ainda não é possível, em sede de
extradição, a revisão de aspectos formais concernentes à regularidade dos
atos de persecução penal praticados no Estado requerente. No que se refere
aos aspectos materiais relativos à própria substância da imputação penal,
somente em situações excepcionais deverá o STF analisá-los, desde que esse
exame se torne indispensável à solução de eventual controvérsia concernente
à: a) ocorrência de prescrição penal; b) observância do princípio da dupla
tipicidade; ou c) configuração eventualmente política do delito imputado ao
extraditando (Lei n. 6.815/80).
342 Extr. 541/ITA, Rel. p/ o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, julgada em
7-11-1992, DJ de 18-12-1992.
343 Extr. 541/ITA, Rel. p/ o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, julgada em
7-11-1992, DJ de 18-12-1992.
344 Extr. 688/ITA, Rel. Min. Celso de Mello, julgada em 9-10-1996, DJ de
22-8-1997.
345 Extr.-QO 1.010/ RFA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgada em
26-10-2005.
346 Pet 4.625, Rel. Min. Celso de Mello (Presidente em exercício), Informativo
STF n. 554, 3 a 7-8-2009.
347 Francisco Rezek, Princípio da complementaridade e soberania, Revista
CEJ, v. 4, n. 11, p. 67, maio/ago. 2000.
348 Cf. Constituição de 1934, Capítulo II — Dos Direitos e das Garantias
Individuais: “Art. 113. A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à
subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
(...) 31) Não será concedida a Estado estrangeiro extradição por crime
político ou de opinião, nem, em caso algum, de brasileiro”.
349 Ext 615, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 5-12-1994.
350 Extr. 855/CHI, Rel. Min. Celso de Mello, julgada em 26-8-2004, DJ de
1º-7-2005.
351 Extr. 700/RFA, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgada em 4-3-1998, DJ de
5-11-1999.
352 Mirtô Fraga, O novo Estatuto do Estrangeiro comentado, Rio de Janeiro:
Forense, 1985, p. 302.
353 Extr. 694/ITA, Rel. Min. Sydney Sanches, julgada em 13-2-1997, DJ de
22-8-1997.
354 Extr. 493/ARG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgada em 4-10-1989,
DJ de 3-8-1990.
355 Extr. 524/PAR, Rel. Min. Celso de Mello, julgada em 31-10-1990, DJ de
8-3-1991.
356 Celso Duvivier de Albuquerque Mello, Curso de direito internacional
público, v. 2, 15. ed., 2004.
860/2051