Curso de Direito Constitucional

escrever que “também são ordenados na Constituição os fundamentos
de esferas vitais que nada têm a ver, de forma direta, com
a formação da unidade política e ação estatal, como é o caso do
ordenamento jurídico civil: matrimônio, família, propriedade, herança,
fundamentos do Direito Penal, princípios do ensino, liberdade
religiosa ou das relações laborais ou sociais. Em tudo isso, a
Constituição é o plano estrutural básico, orientado por determinados
princípios que dão sentido à forma jurídica de uma comunidade”
5 .
O conceito material de Constituição, portanto, segue a inteligência
sobre o papel essencial do Direito e do Estado na vida
das relações em uma comunidade. A Constituição, como ordem
jurídica fundamental da comunidade, abrange, hoje, na sua
acepção substancial, as normas que organizam aspectos básicos
da estrutura dos poderes públicos e do exercício do poder, normas
que protegem as liberdades em face do poder público e normas
que tracejam fórmulas de compromisso e de arranjos institucionais
para a orientação das missões sociais do Estado, bem como
para a coordenação de interesses multifários, característicos da sociedade
plural.
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2. CONSTITUIÇÃO EM SENTIDO FORMAL
Outro modo de se conceituar a Constituição centra-se em
um critério de forma, que também é devedor das postulações do
constitucionalismo, no ponto em que preconizava os méritos da
Constituição documentada, escrita como forma não somente de
melhor acesso aos seus comandos como de estabilidade e racionalização
do poder.
A Constituição, em sentido formal, é o documento escrito e
solene que positiva as normas jurídicas superiores da comunidade
do Estado, elaboradas por um processo constituinte específico.
São constitucionais, assim, as normas que aparecem no diploma
constitucional, que resultam das fontes do direito constitucional,
independentemente do seu conteúdo 6 . Em suma, participam do
conceito da Constituição formal todas as normas que forem tidas