Curso de Direito Constitucional

eafirmava a proibição de combinação de leis, não se logrou impedir, em
certa medida, esse mesmo fenômeno ao reconhecer-se a impossibilidade de
aplicação da pena de multa do Código Penal (a lei mais benigna aplicada),
para não incorrer-se na reformatio in pejus. Com isso o resultado final do julgamento
foi o seguinte: no tocante à multa, prevaleceu o critério do Decretolei
n. 898/69 (lei de segurança nacional revogada) que não a previa; no
tocante à pena privativa de liberdade, prevaleceu o Código Penal” (Francisco
de Assis Toledo, Princípios básicos de direito penal, cit., p. 38).
287 Cf. Jorge Figueiredo Dias, Direito penal, cit., p. 191.
288 Cf. Francisco de Assis Toledo, Princípios básicos de direito penal, cit.,
p. 42; v. também Jorge Figueiredo Dias, Direito penal, cit., p. 190-191.
289 Jorge Figueiredo Dias, Direito penal, cit., p. 183.
290 Francisco de Assis Toledo, Princípios básicos de direito penal, cit., p.
32.
291 Francisco de Assis Toledo, Princípios básicos de direito penal, cit., p.
33.
292 Jorge Figueiredo Dias, Direito penal, cit., p. 192; ver também Francisco
de Assis Toledo, Princípios básicos de direito penal, cit., p. 44.
293 Jorge Figueiredo Dias, Direito penal, cit., p. 172-173; Francisco de Assis
Toledo, Princípios básicos de direito penal, cit., p. 43.
294 Jorge Figueiredo Dias, Direito penal, cit., p. 172-173.
295 Francisco de Assis Toledo, Princípios básicos de direito penal, cit., p.
43.
296 Francisco de Assis Toledo, Princípios básicos de direito penal, cit., p.
43.
297 Francisco de Assis Toledo, Princípios básicos de direito penal, cit., p.
43-44.
298 Francisco de Assis Toledo, Princípios básicos de direito penal, cit., p.
39.
299 Francisco de Assis Toledo, Princípios básicos de direito penal, cit., p.
39-40.
300 HC 74.305/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 5-5-2000.
301 Cf. BVerfGE, 25, 286; cf. também Christoph Degenhart, Staatsrecht I,
21. ed., Heidelberg: C. F. Müller, 2005, p. 127; Pieroth/Schlink, Grundrechte
— Staatsrecht II, cit., p. 290.
302 Cf. Christoph Degenhart, Staatsrecht I, cit., p. 127; Pieroth/Schlink,
Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 290-291.
303 Jorge Figueiredo Dias, Direito penal, cit., p. 185.
304 Jorge Figueiredo Dias, Direito penal, cit., p. 186.
305 HC 82.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 1º-9-2006.
306 Cf. BVerfGE, 95, 96; Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit.,
p. 292; Christoph Degenhart, Staatsrecht I, cit., p. 127.
307 Constituição de 1824, art. 179, XX; Constituição de 1891, art. 72, § 19;
Constituição de 1934, art. 113, 28; Constituição de 1946, art. 141, § 30; Constituição
de 1967, art. 153, § 13.
857/2051