Curso de Direito Constitucional

Entendeu-se que o fato narrado não constituiria crime ante a ausência das elementares
objetivas do tipo, porquanto, na espécie, a fraude não estaria na
veracidade do conteúdo do documento, mas sim na utilização de terceiros na
formulação das respostas aos quesitos. Salientou-se, ainda, que, apesar de seu
grau de reprovação social, tal conduta não se enquadraria nos tipos penais em
vigor, em face do princípio da reserva legal e da proibição de aplicação da
analogia in malam partem. Vencidos os Ministros Carlos Britto, Ricardo Lewandowski,
Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que recebiam a denúncia”.
275 Francisco de Assis Toledo, Princípios básicos de direito penal, cit., p.
32. Cf., também, Jorge Figueiredo Dias, Direito penal, cit., p. 182-183.
276 Cf., dentre outros, Jorge Figueiredo Dias, Direito penal, cit., p. 30.
277 Deve-se ressaltar, a fim de melhor demonstrar a proibição de retroatividade
da lei penal, salvo para beneficiar o sentenciado, o julgamento do HC
93.746/SP, em que a Primeira Turma da STF entendeu que o cálculo de pena
para o benefício da progressão de regime nos crimes ocorridos anteriormente
à Lei n. 11.464/2007 não pode por esta ser regulada, visto que é mais gravosa
que a regulamentação prevista na Lei de Execução Penal. Dessa forma, não
pode a Lei n. 11.464/2007 retroagir para regular fatos anteriores à sua vigência
no ordenamento jurídico brasileiro: (...) I — Em matéria de progressão de
regime em delito considerado como hediondo, cometido anteriormente à entrada
em vigor da Lei 11.464/07, deve prevalecer o entendimento da inconstitucionalidade
do então vigente art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, conforme precedente
desta Corte. II — Para evitar-se a retroatividade da lei mais gravosa,
o prazo a ser considerado é o do art. 112, original da LEP (...)” HC
93.746/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 2-9-2008,
DJ de 18-9-2008.
278 Francisco de Assis Toledo, Princípios básicos de direito penal, cit., p.
31.
279 RC 1.381, Rel. Min. Cordeiro Guerra, DJ de 23-5-1980. Cf. também
Francisco de Assis Toledo, Princípios básicos de direito penal, cit., p. 34.
280 Jorge Figueiredo Dias, Direito penal, cit., p. 189.
281 Jorge Figueiredo Dias, Direito penal, cit., p. 187-188.
282 Desta última espécie, confira-se a Lei n. 11.464 de 2007, que alterou o
regime de cumprimento da pena em caso de condenação motivada pela prática
de crime considerado hediondo.
283 Francisco de Assis Toledo, Princípios básicos de direito penal, cit., p.
36.
284 Francisco de Assis Toledo, Princípios básicos de direito penal, cit., p.
36.
285 RC 1.381/SP, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ, 94 (2)/505; cf. também
Francisco de Assis Toledo, Princípios básicos de direito penal, cit., p. 38.
286 Toledo assim se manifesta: “Nossa opinião é a de que, em matéria de
direito transitório, não se pode estabelecer dogmas rígidos como esse da
proibição da combinação de leis. Nessa área, a realidade é muito mais rica do
que pode imaginar a nossa ‘vã filosofia’. Basta ver que, no próprio julgado
relativo ao RCrim 1.412, em que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal
856/2051