Curso de Direito Constitucional

Cf., ainda, o RHC-90.197, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 09.06.2009,
Informativo STF n. 550, 8 a 12-6-2009: “Assentou-se que a objetividade
jurídica da norma penal transcende a mera proteção da incolumidade pessoal
para alcançar a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo,
asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que
a lei propicia. Enfatizou-se, destarte, que se mostraria irrelevante, no caso,
cogitar-se da eficácia da arma para configuração do tipo penal em comento
— isto é, se ela estaria, ou não, municiada ou se a munição estaria, ou não, ao
alcance das mãos —, porque a hipótese seria de crime de perigo abstrato para
cuja caracterização desimporta o resultado concreto da ação”.
255 Cf., nesse sentido, o HC 90.075/SC, Rel. Min. Eros Grau, o Informativo
STF n. 457: “A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pretende,
por ausência de potencialidade lesiva ao bem juridicamente protegido,
o trancamento de ação penal instaurada contra denunciado pela suposta prática
do crime de porte de munição sem autorização legal (Lei 10.826/2003,
art. 14), sob o argumento de que o princípio da intervenção mínima no
Direito Penal limita a atuação estatal nessa matéria. O Min. Eros Gau, relator,
não obstante seu voto proferido no RHC 81.057/SP (DJU de 29-4-2005), no
sentido da atipicidade do porte de arma desmuniciada, indeferiu o writ por
entender que a interpretação a ser dada, na espécie, seria diferente, uma vez
que se trata de objeto material diverso: porte de munição, o qual é crime
abstrato e não reclama, para a sua configuração, lesão imediata ao bem
jurídico tutelado. Após, o Min. Joaquim Barbosa pediu vista. HC 90075/SC,
Rel. Min. Eros Grau, 27.2.2007”.
256 BVerfGE, 88, 203, 1993.
257 Cf. Jorge Figueiredo Dias, Direito penal: parte geral, t. 1 — Questões
fundamentais. A doutrina geral do crime. Coimbra: Coimbra Ed., 2004, p.
167; Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 289.
258 Figueiredo Dias assevera que até mesmo a ideia de prevenção especial
positiva ou de ressocialização pressupõe o princípio da legalidade (Direito
penal, cit., p. 168).
259 Jorge Figueiredo Dias, Direito penal, cit., p. 168.
260 Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 290.
261 Cf. Nélson Hungria, Comentários ao Código Penal, Rio de Janeiro:
Forense, 1958, v. 1, t. 1, p. 138.
262 Francisco de Assis Toledo, Princípios básicos de direito penal, 5. ed.,
São Paulo: Saraiva, 2002, p. 41.
263 Francisco de Assis Toledo, Princípios básicos de direito penal, cit., p.
41.
264 Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 290.
265 Cf. Clèmerson Merlin Clève, Medidas provisórias, 2. ed., São Paulo:
Max Limonad, 1999, p. 88.
266 Na petição inicial da ação, afirmou o Procurador-Geral da República: “2.
É certo que a Constituição Federal não limitou expressamente o conteúdo
material das medidas provisórias, que, sem dúvida, é providência legislativa
cautelar, inspirada na Constituição italiana. 3. Mas, em face da secular
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