Curso de Direito Constitucional

do § 2º do art. 84 do CPP. Disse que esse parágrafo veiculou duas regras: a
que estende a competência especial por prerrogativa de função para inquérito
e ação penais à ação de improbidade administrativa e a que manda aplicar,
em relação à mesma ação de improbidade, a previsão do § 1º do citado artigo.
236 Rel. 2.138/DF, Red. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em
13-6-2007, DJ de 17-4-2008.
237 Mauro Viveiros, Tribunal do Júri: na ordem constitucional brasileira —
um órgão da cidadania, São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p. 14.
238 HC 77.240, Rel. para o acórdão Min. Nelson Jobim, j. em 8-9-1998, DJ
de 30-6-2000.
239 Cf. James Tubenchlak, Tribunal do Júri: contradições e soluções, Rio de
Janeiro: Forense, 1990, p. 156-157; Aramis Nassif, Júri, instrumento de
soberania popular, Porto Alegre: Livr. do Advogado Ed., 1996, p. 143-144.
240 José Frederico Marques, A instituição do júri, cit., p. 40-41.
241 Adriano Marrey, Alberto Silva Franco e Rui Stoco, Teoria e prática do
júri. 4. ed., São Paulo, 1991, p. 41.
242 Cf. Mauro Viveiros, Tribunal do Júri, cit., p. 27.
243 HC 82.103/RJ, Rel. Min. Sydney Sanches, j. em 27-8-2002, DJ de
19-12-2002, p. 12; RE 166.896/RS, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em
26-3-2002, DJ de 17-5-2002, p. 73.
244 HC 82.103/RJ, Rel. Min. Sydney Sanches, j. em 27-8-2002, DJ de
19-12-2002, p. 12; RE 166.896/RS, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em
26-3-2002, DJ de 17-5-2002, p. 73.
245 RHC 80.477/PI, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 31-10-2000, DJ de
4-5-2001, p. 41.
246 Cf. Mauro Viveiros, Tribunal do Júri, cit., p. 20.
247 HC 74.488/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 15-12-2000; HC
73.124/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 19-4-1996; HC 73.124/DF,
Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 19-9-1996; HC 68.291/DF, Rel. Min.
Octavio Gallotti, DJ de 12-4-1991; HC 66.343/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti,
DJ de 16-12-1988; HC 65.016/SC, Rel. Min. Célio Borja, DJ de
21-8-1987.
248 Alguns doutrinadores defendem que a competência dada ao Tribunal do
Júri pela CF/88 para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é uma
competência mínima, pois, segundo esses autores, nada impede que o legislador
ordinário remeta à apreciação do Júri matérias de natureza diversa, não
havendo falar, portanto, de uma competência absoluta do Tribunal do Júri.
Cf., sobre esse tema, Scarance Antonio Fernandes, Processo penal constitucional,
cit., p. 183; Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal,
cit., p. 564; e Guilherme de Souza Nucci, Manual de processo penal e execução
penal, 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 691.
249 Luciano Feldens, A Constituição penal, Porto Alegre: Livr. do Advogado
Ed., 2005, p. 80 e s.
250 Konrad Hesse, Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik
Deutschland, 16. ed., Heidelberg, 1988, p. 155-156.
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