Curso de Direito Constitucional

215 Cf. arts. 54 e 57 c/c os arts. 41 e 53 da Lei de Execução Penal (Lei n.
7.210/1984), alterada pela Lei n. 10.792/2003 (Art. 4º Os estabelecimentos
penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado,
disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores
de telecomunicação para telefones celulares, radiotransmissores e outros
meios, definidos no art. 60, § 1º, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997. O
parágrafo único do art. 41 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) prevê
que, mediante ato motivado do diretor do estabelecimento, os direitos previstos
no inciso XV do mesmo art. 41 (XV — contato com o mundo exterior por
meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação
que não comprometam a moral e os bons costumes) poderão ser suspensos.
216 Cf. decisão da Corte Constitucional alemã sobre restrição imposta a
presos integrantes de grupos terroristas — BVerfGE, 49, p. 24/64; Pieroth/
Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 263; Jörn Ipsen, Staatsrecht II
— Grundrechte, cit., p. 158-159.
217 AI-AgRg 177.313, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 17-5-1996. Cf.,
ainda, HC 81.963, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28-10-2004.
218 Extr. 347/Itália, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ de 9-6-1978; Extr. 986/
Bolívia, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 4-10-2007, Cf., ainda, o Capítulo 8 —
Direito de Nacionalidade e Regime Jurídico do Estrangeiro.
219 Jorge de Figueiredo Dias, Direito processual penal, Coimbra: Coimbra
Ed., 1974, v. 1, p. 322-323.
220 HC 271/SC — STJ, Rel. Min. Assis Toledo, julgado em 15-8-1990, RT,
661/325.
221 HC 86.889, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 15-2-2008.
222 Cf. BVerfGE, 21, 139 (146); Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht
II, cit., p. 277.
223 Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 282.
224 Julgamento anterior às modificações realizadas pela Lei n. 11.689/2008,
mas adequado para explicar o instituto do desaforamento “(...) Segundo a
jurisprudência do Supremo Tribunal, a definição dos fatos indicativos da necessidade
de deslocamento para a realização do júri — desaforamento — dáse
segundo a apuração feita pelos que vivem no local. Não se faz mister a
certeza da parcialidade que pode submeter os jurados, mas tão somente
fundada dúvida quanto a tal ocorrência. 2. A circunstância de as partes e o
Juízo local se manifestarem favoráveis ao desaforamento, apontando-se fato
“notório” na comunidade local, apto a configurar dúvida fundada sobre a
parcialidade dos jurados, justifica o desaforamento do processo (Código de
Processo Penal, art. 424). 3. Ordem parcialmente concedida para determinar
ao Tribunal de Justiça pernambucano a definição da Comarca para onde
o processo deverá ser desaforado” (HC 93.871/PE, 1ª Turma do STF, Rel.
Min. Cármen Lúcia, j. 10-6-2008, DJ de 31-7-2008).
225 No julgamento do HC 91.767/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de
11-10-2007, a 1ª Turma do STF indeferiu a ordem para militar que pleiteava
a aplicação da pena alternativa de multa prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/
2006 (nova Lei de Tóxicos) e não a pena de reclusão do Código Penal Militar
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