Curso de Direito Constitucional

Decerto que essa realidade que nos chega até hoje provoca
uma redefinição, também, no conceito material da Constituição.
Se os elementos do Estado liberal de direito continuam relevantes
para a definição substancial da Constituição, agora também normas
de novo tipo serão tidas como cruciais para a ordenação fundamental
da comunidade.
A integração política a que visa a Constituição não pode
prescindir da verificação de que a sociedade em que atua é plural
e que o atendimento das necessidades vitais de todos os seus
membros configura objetivo indeclinável para a subsistência da
comunidade política.
Dessa forma, a Constituição tem por meta não apenas erigir
a arquitetura normativa básica do Estado, ordenando-lhe o essencial
das suas atribuições e escudando os indivíduos contra eventuais
abusos, como, e numa mesma medida de importância, tem
por alvo criar bases para a convivência livre e digna de todas as
pessoas, em um ambiente de respeito e consideração recíprocos.
Isso reconfigura o Estado, somando-lhe às funções tradicionais as
de agente intervencionista e de prestador de serviços.
Isso é o que observa Konrad Hesse, quando diz que, no processo
político da moderna sociedade pluralista, “a compensação
entre diferentes opiniões, interesses e aspirações, como a resolução
e regulação de conflitos, converteram-se em tarefa arquetípica
e condição de existência do Estado” 3 . O ordenamento
jurídico dessa tarefa, indispensável para a formação de uma unidade
política, está entregue, prossegue Hesse, à “Constituição, mediante
os seus direitos fundamentais”. É a Constituição que —
além de instituir órgãos supremos e regular-lhes as competências,
a par de traçar “o procedimento com que se hão de superar os
conflitos que surjam dentro da comunidade” — deverá estabelecer
“os princípios fundamentais do ordenamento jurídico, e não só
da vida estatal em sentido estrito. Positiva princípios e critérios
para estabelecer e aplicar as normas do ordenamento. Ordena todas
as esferas de vida essenciais à convivência” 4 .
Por outras palavras, a Constituição passa a ser o local para
delinear normativamente também aspectos essenciais do contato
das pessoas e grupos sociais entre si, e não apenas as suas conexões
com os poderes públicos. É o que Hesse explica, ao
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