Curso de Direito Constitucional

194 RE 163.301, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28-11-1997.
195 MS 25.116, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento ainda não concluído
(Informativo n. 415). Acompanharam o Relator os Ministros Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Denegaram a segurança
os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence.
196 RE 261.885, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 5-12-2000, DJ de
16-3-2001. Cf., ainda, decisão do Ministro Celso de Mello no RE 235.593,
DJ de 22-4-2004.
197 Sessão Plenária de 7-5-2008, DJ de 16-6-2008.
198 RE 222.294, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 13-8-1999.
199 RMS 24.699, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 1º-7-2005.
200 MS-MC 25.647/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Red. para o acórdão Min.
Cezar Peluso, DJ de 15-12-2006.
201 Nesse sentido, o AI-AgRg 504.869/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ
de 18-2-2005; MS 22.791/MS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 19-12-2003;
RE 415.760, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 30-9-2005.
202 Sobre o tema, confira Rogério Lauria Tucci, Direitos e garantias individuais
no processo penal brasileiro, cit., p. 137-146.
203 Cf., sobre o assunto, Artur Cortez Bonifácio, Direito de petição: garantia
constitucional, São Paulo: Método, 2004, p. 102 e s.
204 José Joaquim Gomes Canotilho, Direito constitucional e teoria da Constituição,
4. ed., Coimbra: Almedina, 2001, p. 498.
205 Cf. Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 262; José Joaquim
Gomes Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 498.
206 Cf., a propósito, do Direito alemão, Pieroth/Schlink, Grundrechte —
Staatsrecht II, cit., p. 262.
207 Cf. BVerfGE, 2, 225/229; ver, também, Pieroth/Schlink, Grundrechte —
Staatsrecht II, cit., p. 262.
208 Cf. Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 262.
209 HC 72.062, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 21-11-1997.
210 AR-AgRg 1.354, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 6-6-1997. No mesmo
sentido: MS-AgRg 21.651, DJ de 19-8-1994; Pet. AgRg 762, DJ de
8-4-1994.
211 No já mencionado julgamento da ADI 3.168, , Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJ de 3-8-2007, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou
a jurisprudência firmada com relação à Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados
Especiais) e estipulou bases mais amplas para o direito de petição no contexto
das causas cíveis e criminais no âmbito da competência dos juizados especiais
federais instituídos por meio da Lei n. 10.259/2001. Com relação às
causas penais, contudo, ainda prevalece o entendimento da indisponibilidade
da defesa técnica para a tutela dos direitos fundamentais dos cidadãos
afetados.
212 Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 263.
213 Vide, supra, item sobre razoável duração do processo.
214 Cf. Jörn Ipsen, Staatsrecht II — Grundrecht, München, 2004, p. 156.
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