Curso de Direito Constitucional

dessas perguntas, impõe-se o emprego de palavras e expressões que não
induzam o corpo de jurados — leigos — a esta ou àquela resposta”.
181 “(...)O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que
os princípios do contraditório e da ampla defesa, ampliados pela Constituição
de 1988, incidem sobre todos os processos, judiciais ou administrativos
(...)” RE-AgR 527.814/PR, 2ª Turma do STF, Rel. Min. Eros Grau, j.
5-8-2008, DJ de 28-8-2008.
182 Cf. RE 158.543, julgado em 30-8-1994 (RTJ, 156 (3)/1042); RE 199.733
(RTJ, 169 (3)/1061); e AI-AgRg 217.849 (RTJ, 170 (2)/702), ambos julgados
em 15-12-1998, da relatoria do Ministro Marco Aurélio; entendimento contrário
foi acolhido pela 1ª Turma no RE 213.513, julgado em 8-6-1999, da relatoria
do Ministro Ilmar Galvão (DJ de 24-9-1999).
183 RE 158.543, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 6-10-1995.
184 RE 199.733, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 30-4-1999.
185 MS 23.550/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 31-10-2001.
186 MS 23.550/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 31-10-2001.
187 MS 24.268/MG, Rel. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ de
17-9-2004; Cf. também RE 452.721, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de
3-2-2006; MS 24.927, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJ de 25-8-2006.
188 Sobre a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo no
TCU: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se
o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação
ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma
e pensão” (Súmula Vinculante 3; data da aprovação: 30-5-2007).
189 RE 452.721/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de
3-2-2006. No sentido de assegurar os princípios do contraditório e da ampla
defesa em processos judiciais e administrativos, cf. o RE n. 527.814: “2. O
Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que os princípios
do contraditório e da ampla defesa, ampliados pela Constituição de
1988, incidem sobre todos os processos, judiciais ou administrativos, não se
resumindo a simples direito, da parte, de manifestação e informação no processo,
mas também à garantia de que seus argumentos serão analisados pelo
órgão julgador, bem assim o de ser ouvido também em matéria jurídica”
(RE-AgR 527.814/PR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de
28-8-2008).
190 RE 351.489, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 17-3-2006.
191 RE 158.543, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 6-10-1995.
192 MS 24.268/MG, Rel. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ de
17-9-2004.
193 Cf. MS 24.728/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 9-9-2005; MS
25.440/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28-4-2006; MS 24.859/DF, Rel.
Min. Carlos Velloso, DJ de 27-8-2004; MS 24.754/DF, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJ de 18-2-2005; RE 163.301/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
DJ de 28-11-1997.
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