Curso de Direito Constitucional

“1. Inaplicabilidade da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa
ao inquérito policial, que não é processo, porque não destinado a decidir
litígio algum, ainda que na esfera administrativa; existência, não obstante, de
direitos fundamentais do indiciado no curso do inquérito, entre os quais o de
fazer-se assistir por advogado, o de não se incriminar e o de manter-se em
silêncio.
(...)
3. A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional
do indiciado (CF, art. 5º, LXIII), que lhe assegura, quando preso, e
pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que
este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito
sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declarações”.
Cf., ainda, HC 88.190, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 6-10-2006; HC 90.232,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 2-3-2007.
172 HC 90.232/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 2-3-2007; HC
82.354/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24-9-2004.
173 Exemplificativamente, HC 90.232, DJ de 2-3-2007; HC 88.190, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 6-10-2006; HC 92.331, Rel. Min. Marco
Auélio, DJ de 1º-8-2008; HC 87.827, Rel. Min. Sepúlveda Pertence DJ de
23-6-2006.
174 Rogério Lauria Tucci, Direitos e garantias individuais no processo penal
brasileiro, 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 357-360.
175 Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães
Gomes Filho, As nulidades no processo penal, cit., p. 222-223. Cf.,
ainda, HC 73.389/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 6-9-1996; HC
74.553/RS, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 13-12-1996; HC 89.268/AP,
Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 22-6-2007; RHC 90.114/PR, Rel.
Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 17-8-2007.
176 HC 87.324, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 18-5-2007.
177 Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, cit., p. 508.
178 Cf., nesse sentido, o julgamento do HC 87.503/PA, Rel. Min. Carlos
Britto, DJ de 18-8-2006; RHC 85.657, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de
5-5-2006; HC 88.025, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16-2-2007.
179 HC 87.503/PA, Rel. Min. Carlos Britto, Pleno, DJ de 18-8-2006.
180 José Frederico Marques, A instituição do Júri, Campinas: Bookseller,
1997, p. 232-330; idem, Elementos de direito processual penal, cit., 2. ed.,
Campinas: Millennium, 2003, v. 3, n. 723.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido, como
indica a ementa do julgamento do HC 79.797/RJ, de relatoria originária do
Ministro Maurício Corrêa, cujo acórdão foi lavrado pelo Ministro Marco
Aurélio:
“Ementa — JÚRI — QUESITOS — FORMULAÇÃO — PARÂMETROS
— INDUZIMENTO — IMPROPRIEDADE. Os quesitos devem ser formulados
a partir dos parâmetros do processo, sobressaindo os fatos narrados na
denúncia, na defesa, na sentença de pronúncia e no libelo. Na elaboração
847/2051