Curso de Direito Constitucional

alegações finais não acarreta a nulidade do processo penal, pois esta só se dá
na ausência de intimação para o seu oferecimento, nos termos do art. 564, III,
‘e’, do Código de Processo Penal — Isso ocorre não só quando o réu tem advogado
constituído, mas também tem defensor dativo, pois o Estado tem o
dever de suprir a falta de defensor, mas suprir, evidentemente, não impõe dever
superior ao que existe quando não há necessidade desse suprimento”,
bem como aquelas proferidas nos HC 80.251, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de
4-5-2001 e no HC 75.357, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 6-2-1998.
166 HC 73.227, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 25-10-1996; cf., ainda,
HC 64.687, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 15-4-1987.
167 A título de exemplo, cite-se a decisão proferida no HC 94.168, Rel. Min.
Carlos Britto, DJ de18-9-2008, em que se concluiu pela nulidade do processo,
exatamente por ausência de apresentação das alegações finais:
“HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
ADVOGADO CONSTITUÍDO: FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS
ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE
DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO
DO PACIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. PREJUÍZO. NULIDADE DO
PROCESSO-CRIME A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1. As
alegações finais defensivas constituem peça essencial do processo-crime. A
falta de nomeação de Defensor Dativo para a respectiva apresentação acarretou
evidente prejuízo ao acusado, ainda que absolvido em Primeiro Grau.
Prejuízo que se constata, de plano, dado que o réu acabou condenado à pena
de 03 (três) anos de reclusão, ante o provimento da apelação ministerial
pública perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. 2. A simples apresentação
de contrarrazões ao recurso de apelação acusatório não tem a força de substituir,
à altura, a relevante fase procedimental das alegações finais defensivas.
Precedente específico: HC 73.227, da relatoria do ministro Maurício
Corrêa. 3. Habeas corpus concedido, com a expedição de alvará de soltura do
paciente, se por outro motivo não tiver que permanecer preso”.
168 RE 331.133, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25-2-2004.
169 Nesse sentido, o HC 83.864, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de
20-4-2004; RE 287.658, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em
16-9-2003; RE 89.555, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, DJ de 1º-6-1979;
RE 331.133, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25-2-2004.
170 Entre os autores que defendem a ideia de constituir o inquérito policial
mero procedimento administrativo, e, portanto, não caber, nesse momento, a
aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa na fase do inquérito
policial, confira: Júlio Fabbrini Mirabete, Processo penal, São Paulo: Atlas,
1991, p. 75; e José Frederico Marques, Elementos de direito processual penal,
Rio de Janeiro: Forense, 1961, v. I, p.157. Cf., ainda, sobre o tema, o RE
136.239, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 14-8-1992.
171 Nesse sentido, o julgamento do HC 82.354, da relatoria do Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 24-9-2004 assim ementado, na parte em que
interessa:
846/2051