Curso de Direito Constitucional

inviabilizou seu comparecimento. 3. Nomeação de defensor dativo para atuar
em momento importante do processo, cuja inicial contém quatrocentas páginas.
Satisfação apenas formal da exigência de defesa técnica ante a impossibilidade
de atuação eficiente. Ordem concedida”.
148 Neste sentido, a Súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta da defesa
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver
prova de prejuízo para o réu”. Cf. também o RHC 59.563, Rel. Min. Clóvis
Ramalhete, DJ de 16-4-1982, p. 3406; RHC 59.503, Rel. Min. Clóvis Ramalhete,
DJ de 12-4-1982, p. 3210.
149 Cf. HC 84.022/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 1º-10-2004; HC
83.411/PR, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 11-6-2004; RHC 79.460/SP, Rel.
para o acórdão Min. Nelson Jobim, DJ de 18-5-2001.
150 Nesse sentido, o julgamento do RHC 87.172/GO, em que a Suprema
Corte, em atenção à ampla defesa e ao art. 185 do CPP, determinou a nulidade
do interrogatório judicial do acusado quando ausente seu defensor: “(...)
Ré interrogada sem a presença de defensor, no dia de início de vigência da
Lei n. 10.792, de 2003, que deu nova redação ao art. 185 do Código de Processo
Penal. Sentença que, para a condenação, se valeu do teor desse interrogatório.
Prejuízo manifesto. Nulidade absoluta reconhecida. Provimento
ao recurso, com extensão da ordem a corréu na mesma situação processual.
É causa de nulidade processual absoluta ter sido o réu qualificado e interrogado
sem a presença de defensor, sobretudo quando sobrevém sentença
que, para o condenar, se vale do teor desse interrogatório” RHC 87.172/GO,
1ª Turma do STF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 15-12-2005, DJ de 3-2-2006.
151 Inq 2424-QO-QO, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 24-8-2007.
152 Cf. HC 69.001, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 18-2-1992, DJ de
26-6-1992, RTJ, 140 (3)/865.
153 Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia
ou a queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a
citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10
(dez) dias.
154 Neste sentido, o HC 67.714, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 15-3-1991,
p. 2646: “A ratio subjacente à orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal consiste, em última análise, — afirmou Celso de
Mello — em dar eficácia e concreção ao princípio constitucional do contraditório,
pois a inocorrência dessa intimação ao defensor, constituído ou dativo,
subtrairia ao acusado a prerrogativa de exercer, em plenitude, o seu irrecusável
direito a defesa técnica. É irrelevante a ordem em que essas intimações
sejam feitas. Revela-se essencial, no entanto, que o prazo recursal só se
inicie a partir da última intimação”.
155 Cf. HC 70.763, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23-9-1994; HC 86.879,
Rel. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ de 16-6-2006; HC 85.948, Rel.
Min. Carlos Britto, DJ de 1º-6-2006; HC 84.409, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJ de 19-8-2005; HC 84.768, Rel. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ
de 27-5-2005, Inq. 1.656, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 27-2-2004.
156 HC 70.763, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23-9-1994.
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