Curso de Direito Constitucional

136 Cf. SS-AgR-AgR-AgR-QO 1.945/AL, Rel. para o acórdão Min. Gilmar
Mendes, DJ de 1º-8-2003.
137 “(...) O mandado de injunção exige para sua impetração a falta de
norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito subjetivo do
impetrante (...)” MI 624/MA, Pleno do STF, Rel. Min. Menezes Direito, j.
21-11-2007, DJ de 27-3-2008; Ainda “(...) Não cabe mandado de injunção
quando já existe norma que regulamente o dispositivo constitucional em
questão (...)” MI-ED 742/DF, Pleno do STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.
10-3-2008, DJ de 29-5-2008.
138 Cf., acerca do sistema brasileiro de controle da omissão inconstitucional,
o elucidativo estudo de Francisco Fernandez Segado, La justicia constitucional:
uma visión de derecho comparado, Tomo I, Madrid: Dykinson, 2009,
p. 974-1085.
139 Cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, cit., p. 295.
140 Cf. Celso Ribeiro Bastos, Ives Gandra Martins, Comentários à Constituição
do Brasil, São Paulo: Saraiva, 2004, v. 2, p. 178; José Eduardo Carreira
Alvim, Habeas data, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 16-17; em sentido
contrário, cf. Saulo Ramos, Pareceres da Consultoria-Geral da República, v.
99, p. 257-258.
141 Pontes de Miranda, Comentários à Constituição Federal de 1967 com a
Emenda n. 1, de 1969, 3. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1987, t. 5, p. 234.
142 João Barbalho Uchoa Cavalcanti, Constituição Federal brasileira:
comentários, Rio de Janeiro: Litho-Typographia, 1902, p. 323.
143 Cf. decisão da Corte Constitucional alemã — BVerfGE, 70, 288-293;
sobre o assunto ver, também, Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II,
cit., p. 286; Ulrich Battis e Christoph Gusy, Einführung in das Staatsrecht, 3.
ed., Heidelberg, 1991, p. 363-364.
144 Decisão da Corte Constitucional — BVerfGE, 11, 218 (218); cf. Dürig/
Assmann, in Maunz-Dürig, Grundgesetz-Kommentar, cit., art. 103, v. 4, n.
97.
145 Cf. Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 286; Ulrich
Battis e Christoph Gusy, Einführung in das Staatsrecht, cit., p. 363-364; ver,
também, Dürig/Assmann, in Maunz-Dürig, Grundgesetz-Kommentar, cit., art.
103, v. 4, n. 85-99.
146 Cf. Dürig/Assmann, in Maunz-Dürig, Grundgesetz-Kommentar, cit., art.
103, v. 4, n. 97.
147 A garantia da assistência técnica não poderá ser, entretanto, meramente
formal. A propósito, confira-se o HC 91.501, Rel. Min. Eros Grau, DJ de
8-5-2009, assim ementado: “1. A ausência de intimação para oitiva de
testemunha no juízo deprecado não consubstancia constrangimento ilegal.
Havendo ciência da expedição da carta precatória, como no caso se deu, cabe
ao paciente ou a seu defensor acompanhar o andamento do feito no juízo deprecado.
2. Peculiaridade do caso. Efetiva violação do princípio da ampla defesa
resultante da impossibilidade de atuação da defesa técnica. O advogado
do paciente teve, a partir da ciência da expedição da carta precatória, sete dias
úteis para deslocar-se do Rio de Janeiro a Belém do Pará, o que, na prática,
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