Curso de Direito Constitucional

117 MS 21.059/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 5-9-1990, DJ
de 19-10-1990, p. 11486.
118 MS 23.769/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 30-4-2004; RMS 21.514/
DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 18-6-1993; RE 141.733, Rel. Min. Ilmar
Galvão, DJ de 1º-9-1995.
119 Cf. Paulo Gustavo Gonet Branco, Aspectos da teoria geral dos direitos
fundamentais, in Inocêncio Mártires Coelho, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo
Gustavo Gonet Branco, Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais,
Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 165.
120 J. M. Othon Sidou, “Habeas corpus”, mandado de segurança, mandado
de injunção, “habeas data”, ação popular: as garantias ativas dos direitos
coletivos, 6. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 151.
121 MS 20.257, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 99(3)/1040.
122 MS 20.257, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 99(3)/1040.
123 MS 24.642, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18-6-2004; MS 20.452/DF,
Rel. Min. Aldir Passarinho, RTJ, 116 (1)/47; MS 21.642/DF, Rel. Min. Celso
de Mello, RDA, 191/200; MS 24.645/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
15-9-2003; MS 24.593/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 8-8-2003; MS
24.576/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 12-9-2003; MS 24.356/DF, Rel.
Min. Carlos Velloso, DJ de 12-9-2003.
124 MS 20.257, Rel. Min. Décio Miranda, DJ de 27-2-1981; MS 24.642, Rel.
Min. Carlos Velloso, DJ de 18-6-2004.
125 MS 21.468, Red. para o acórdão Min. Ilmar Galvão, DJ de 19-9-1997;
ADI-MC 2.135, Red. para o acórdão Min. Ellen Gracie, julgado em
8-8-2007, DJ de 6-3-2008.
126 Súmula 266: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.
127 Klaus Schlaich, Das Bundesverfassungsgericht, 4. ed., München, 1997,
p. 162.
128 MS 20.936/DF, Rel. para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ de
11-9-1992; MS-AgRg-QO 21.291, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
27-10-1995; RMS 22.530/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 8-11-1996.
129 Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, cit., p. 23; STF, RDA, 45/
319, RTJ 69/475; TJRS, RDA, 15/46, 56/269; TJPR, RT, 301/590, 321/529;
TJRJ, RT, 478/181; TASP, RDA, 54/166, 72/267, 73/287, RT, 337/373, 339/
370; TJSP, RDA, 98/202, 108/308, RT, 371/120.
130 Cássio Scarpinella Bueno, Mandado de segurança, cit., p. 32.
131 Vide, supra, item sobre fórmulas de preclusão e outras exigências
formais.
132 Vide voto do Ministro Carlos Velloso, MS 21.356, DJ de 18-10-1991.
133 “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de
mandado de segurança.” (Data de aprovação: 24-9-2003, DJ de 9-10-2003.)
134 ADI-MC 272 e 273, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 14-4-2000.
135 Foi impetrada pelo Conselho Federal da OAB a ADI 4.296, Rel. Min.
Marco Aurélio, questionando a contitucionalidade de tais dispositivos.
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