Curso de Direito Constitucional

99 HC 81.243/SP, Rel. Juíza Convocada Jane Silva, 5ª Turma do STJ, unânime,
DJ de 17-9-2007; HC 60.464/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de
9-10-2006; HC 45.798/PR, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 20-2-2006; HC
37.336/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 13-6-2005.
100 Cf. Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio
Scarance Fernandes, Recursos no processo penal, cit., p. 358-359.
101 HC-QO 89.090, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 5-10-2007; HC 91.433,
Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ de 30-5-2007.
102 HC 70.648/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 9-11-1993, DJ de
4-3-1994, p. 3289; RE 338.840/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em
19-8-2003, DJ de 12-9-2003, p. 49.
103 HC 41.296/DF, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, RTJ, 33(3)/590.
104 Art. 141, § 24, da Constituição de 1946. Art. 153, § 21, da Constituição
de 1967/69.
105 Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, 28. ed., São Paulo: Malheiros,
2005, p. 36-37. Apesar da intensa discussão que se levantou em torno
desse conceito, atualmente doutrina e jurisprudência já possuem posicionamento
pacificado segundo o qual o direito líquido e certo deve ser entendido
como o direito cuja existência pode ser demonstrada de forma documental.
Cf.: Cássio Scarpinella Bueno, Mandado de segurança, cit.
106 Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, cit., p. 53-54.
107 Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, cit., p. 41.
108 Art. 5º, XXI, da CF/88: “As entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial
ou extrajudicialmente”.
109 RE 141.733, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 1º-9-1995; RE 192.382/SP,
Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 20-9-1996; RE 182.543/SP, Rel. Min. Carlos
Velloso, DJ de 7-4-1995; RMS 21.514/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de
18-6-1993.
110 MS 21.615/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 13-3-1998.
111 MS 20.936/DF, Rel. para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ de
11-9-1992; MS-AgRg-QO 21.291, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
27-10-1995; RMS 22.530/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 8-11-1996.
112 RE 196.184/AM, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 18-2-2005. Em sentido
contrário, vide: Cássio Scarpinella Bueno, Mandado de segurança, cit., p. 33;
Teori Albino Zavascki, Processo coletivo, cit., p. 209.
113 MS 22.132/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 21-8-1996, DJ de
18-11-1996, p. 39848; RE 193.382/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de
28-6-1996.
114 RE 175.401/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 20-9-1996; RE 157.234/
DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 22-9-1995.
115 Em sentido contrário: Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança,
cit., p. 38.
116 Cf. Teori Albino Zavascki, Processo coletivo, cit., p. 207 e s.; Cássio
Scarpinella Bueno, Mandado de segurança, cit., p. 34.
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