Curso de Direito Constitucional

DJ de 25-6-2004; HC 85.185/SP, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de
1º-9-2006; HC 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de
23-2-2007; HC-MC 85.826/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática,
DJ de 3-5-2005; HC-MC 86.213/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão
monocrática, DJ de 1º-8-2005).
92 HC 87.736, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 10-8-2007; HC 84.014/MG,
1ª Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 25-6-2004; HC 85.185/
SP, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 10-9-2006; HC 88.229/SE, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 23-2-2007.
93 HC 84.349, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24-9-2004; HC 83.922,
Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 2-4-2004; HC 83.489, Rel. Min. Ellen Gracie,
DJ de 19-12-2003; HC 81.617, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28-6-2002.
94 No HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13-5-2005, o
Tribunal deixou assentado que, enquanto estiver o lançamento do tributo pendente
de decisão definitiva do processo administrativo, a ação penal pela
prática do crime tipificado no art. 1º da Lei n. 8.137/90 carece de justa causa.
Com efeito, o art. 1º da Lei n. 8.137/90 descreve crimes materiais, ou seja,
que dependem da produção do resultado, consistente na efetiva supressão ou
redução do tributo, o que apenas pode ser comprovado com a decisão definitiva,
na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário.
95 HC 85.185/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 10-8-2005.
96 HC 86.864/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 20-10-2005.
97 Cf. HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 19-12-2008, no qual foi proferido
voto no seguinte sentido: “prepondera, nesta Corte, a jurisprudência no
sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de
sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de
mesma natureza, articulada perante tribunal superior (...) Esse entendimento
está representado na Súmula no 691/STF, verbis: ‘Não compete ao Supremo
Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do
Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’.
(...) Entretanto, o rigor na aplicação da Súmula no 691/STF tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar
flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de
medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção
de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do
STF [cf. as decisões colegiadas: HC n. 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJ de 25-6-2004; HC n. 85.185/SP, Pleno, por maioria,
Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 1º-9-2006; e HC n. 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ de 23-2-2007; e as seguintes decisões
monocráticas: HC n. 85.826/SP (MC), Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ
de 3-5-2005; e HC n. 86.213/ES (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de
1º-8-2005]”.
98 Cf. Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio
Scarance Fernandes, Recursos no processo penal, cit., p. 357.
840/2051