Curso de Direito Constitucional

75 HC 86.735/SP, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 26-5-2006.
76 Cf., a propósito, TACrimSP, RT, 502/301; JTACrimSP, 36/108, 42/79;
veja também Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e
Antonio Scarance Fernandes, Recursos no processo penal, cit., p. 355.
77 Sobre o tema, vide: Cássio Scarpinella Bueno, Mandado de segurança,
cit., p. 20-26.
78 Cf. Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio
Scarance Fernandes, Recursos no processo penal, cit., p. 355.
79 HC-AgRg 84.326/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1º-10-2004; HC
84.816/PI, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 6-5-2005.
80 HC 90.617/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 7-3-2008.
81 HC 84.179/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 3-12-2004.
82 HC 75.232/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. para o acórdão Min. Maurício
Corrêa, julgado em 7-5-1997, Pleno, DJ de 24-8-2001, p. 43.
83 Cf. HC 75.232, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. para o acórdão Min. Maurício
Corrêa, DJ de 24-8-2001. No caso, o paciente, convocado como
testemunha pela CPI instaurada para “apurar irregularidades relacionadas à
autorização, emissão e negociação de Títulos Públicos, Estaduais e Municipais,
nos exercícios de 1995 e 1996”, impetrou o writ alegando constrangimento
ilegal por ilegalidade e abuso de poder, tendo em vista a aprovação de
quebra do seu sigilo telefônico. A autoridade coatora, nas informações prestadas,
suscitou preliminar de impropriedade da via eleita, enfatizando que “nem
de longe se vislumbra relação entre a medida adotada pela CPI, contra a qual
se insurge o impetrante, e eventual violência ou coação à liberdade de locomoção
do paciente”. A PGR secundou a preliminar alegando “que o objetivo
do impetrante é defender o direito à intimidade. (...) O direito à intimidade
não se confunde com o direito à liberdade de locomoção”. O Relator rejeitou
a preliminar, ao fundamento de que “a quebra do sigilo telefônico somente
ocorrerá ‘por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução criminal’. É dizer, a quebra
do sigilo telefônico tem, por expressa disposição constitucional, finalidade
certa — investigação criminal ou instrução processual penal. (...) Então, da
quebra do sigilo telefônico poderá surgir, relativamente ao indivíduo cujos
telefonemas forem revelados, ação penal. (...) não é somente a coação ou
ameaça direta à liberdade de locomoção que autoriza a impetração do
‘habeas corpus’. Também a coação ou ameaça indireta à liberdade individual
justifica a impetração da garantia constitucional inscrita no art. 5º,
LXVIII, da Constituição Federal. (...) da quebra do sigilo poderá resultar ou
reforço às provas já colhidas, se já existente o inquérito criminal, ou a ação
penal, ou a instauração de ação penal. E somente isso é bastante e suficiente
para autorizar a impetração e garantia constitucional do ‘habeas corpus’”.
O Tribunal, entretanto, na linha do voto de Maurício Corrêa, entendeu impróprio
o uso do habeas corpus, por não vislumbrar que “simples requisição
para que a CPI se informe das ligações telefônicas dadas pelo paciente” se
constituísse em ameaça ao seu direito de ir e vir. Para Celso de Mello “a preservação
da integridade do direito à intimidade invocado” pelo paciente
838/2051