Curso de Direito Constitucional

estaduais. Passado esse primeiro período, o Supremo Tribunal Federal se deparou
com casos de rejeição de veto a projeto de lei, convocação extraordinária
do Congresso Nacional e deliberações da Câmara dos Deputados,
nos quais passou a ter uma postura mais ativa, aceitando a sindicabilidade judicial
de questões políticas nas quais era possível observar a violação a direitos
individuais.
38 Nesse sentido, Pontes de Miranda, em comentários à Constituição de
1937, afirmava: “O problema técnico de aviventar os marcos entre o domínio
judiciário e os dos outros Poderes, executivo e legislativo, é árduo. Tanto
mais árduo quanto se sabe que é preciso pô-lo em termos decisivos e nítidos:
exercer o Poder Judiciário toda a sua competência, — quer dizer: não deixar,
por timidez, por escrúpulo, por temor da opinião pública do momento, ou da
tendência maior da imprensa, de apreciar e julgar onde os princípios da
estrutura americano-brasileira lhe permitem que aprecie e julgue; e não exercer
a função de julgar onde não está a linha da sua competência. Não ir além,
porém não se abster de ir até onde pode e, pois, deve. A mesma circunspecção
que lhe aconselha parar onde se usurparia a função de outro Poder,
ou se criticaria o que só de outro Poder depende, torna-se mal quando induz à
abstinência, à renúncia, à cômoda inércia e à pusilanimidade, que são crimes”
(Comentários à Constituição Federal de 10 de novembro de 1937, Rio de
Janeiro: Irmãos Pongetti, 1938, t. 3, p. 31-32).
39 MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 12-5-2000.
40 MS 25.647/DF, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 30-11-2005.
41 No tocante ao tema da anistia, lembro as lições de João Barbalho, em
comentários ao art. 34, 27, da Constituição de 1891: “Decretando anistia, o
Congresso Nacional exerce atribuição sua privativa, de caráter eminentemente
político, e nenhum dos outros ramos do poder público tem autoridade
para entrar na apreciação da justiça ou conveniência e motivos da lei promulgada
consagrando tal medida, que é um ato solene de clemência autorizada
por motivos de ordem superior” (João Barbalho Uchoa Cavalcanti, Constituição
Federal brasileira (1891), Brasília: Senado Federal, 2002, p. 133).
42 ADI 1.231/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28-4-2006.
43 ADI 2.306/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 31-10-2002.
44 Cf., infra, item sobre substituição processual.
45 Cf. Pieroth/Schlink, Grundrechte — Staatsrecht II, cit., p. 265.
46 Cf. sobre o assunto, no direito alemão, Pieroth/Schlink, Grundrechte —
Staatsrecht II, cit., p. 67.
47 Rp. 1.077, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 112 (1)/34, 58-59.
48 Rp. 1.077, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 112 (1)/34 e 59.
49 Nesse sentido: ADI 2.655/MT, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 26-3-2004;
ADI 2.040, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 25-2-2000; ADI 948, Rel. Min.
Francisco Rezek, DJ de 17-3-2000; ADI-MC 1.926, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 10-9-1999; ADI-MC 1.651, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ
de 11-9-1998; ADI-MC 1.889, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 14-11-2002;
ADI-MC 1.772, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 8-9-2000; ADI-MC 1.378,
835/2051