Curso de Direito Constitucional

26 Cf. Antonio Scarance Fernandes, Processo penal constitucional, 4. ed.,
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 72.
27 “Art. 26. Os registros, documentos ou peças de informação, bem como os
autos de prisão em flagrante e os de inquérito policial para apuração dos
crimes definidos nesta Lei serão mantidos sob sigilo, ressalvadas, para efeito
exclusivo de atuação profissional, as prerrogativas do juiz, do Ministério
Público, da autoridade policial e do advogado na forma da legislação específica.
Parágrafo único. Instaurada a ação penal, ficará a critério do juiz a
manutenção do sigilo a que se refere este artigo”. (Referida lei foi revogada
pela Lei n.11.343, de 23-8-2006.)
28 Fernando da Costa Tourinho Filho, Código de Processo Penal comentado,
5. ed., São Paulo: Saraiva, 1999, v. 1, p. 64.
29 HC 90.232, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 2-3-2007.
30 Apesar da eloquente defesa realizada por Rui Barbosa, o Supremo
Tribunal Federal indeferiu o habeas corpus, por entender que não caberia ao
Tribunal envolver-se em questões políticas do Poder Executivo ou Legislativo.
Cf.: Lêda Boechat Rodrigues, História do Supremo Tribunal Federal, t.
I/1891-1898: defesa das liberdades civis, 2. ed., Rio de Janeiro: Civilização
Brasileira, 1991, p. 22. Assim, tal orientação apenas foi fixada nos posteriores
julgamentos dos Habeas Corpus n. 1.063 e 1.073, de 1898, nos quais o
Tribunal deixou assentado que a doutrina das questões políticas não poderia
deixar ao desamparo as liberdades individuais.
31 Cf. Lêda Boechat Rodrigues, História do Supremo Tribunal Federal, cit.,
p. 20.
32 Cf. Lêda Boechat Rodrigues, História do Supremo Tribunal Federal, cit.,
p. 20.
33 Cf. José Elaeres Marques Teixeira, A doutrina das questões políticas no
Supremo Tribunal Federal, Porto Alegre: Sérgio A. Fabris, Editor, 2005, p.
93.
34 “A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão
de direito individual” (Constituição de 1946, art. 141, § 4º). Observe-se que o
texto de 1988 inova ao garantir o acesso à justiça também no caso de ameaça
a direito.
35 O art. 94 da Constituição de 1937 repetia o teor do art. 68 da Constituição
de 1934: “É vedado ao Poder Judiciário conhecer de questões exclusivamente
políticas”.
36 Araújo Castro, A Constituição de 1937, edição fac-similar, Brasília: Senado
Federal, 2003, p. 205-206.
37 A Primeira República foi marcada pela atuação acanhada do Tribunal no
tocante ao enfrentamento de questões políticas, que muitas vezes serviram de
subterfúgio para que não houvesse julgamento, transferindo a responsabilidade
das soluções para os Poderes Legislativo e Executivo. Nesse período,
entre 1910 e 1930, a doutrina das questões políticas foi aplicada pelo
Tribunal em casos de decretação de estado de sítio, intervenção federal, verificação
de poderes, duplicata de governos estaduais e Assembleias legislativas,
cassação de mandato parlamentar e impeachment de governantes
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