Curso de Direito Constitucional

1 Cf. RE 201.819, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 21-10-2005; cf., ainda:
Gilmar Ferreira Mendes, Direitos fundamentais: eficácia das garantias constitucionais
nas relações privadas: análise da jurisprudência da corte constitucional
alemã, in Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade:
estudos de direito constitucional, 3. ed. rev. e ampl., São Paulo: Saraiva, 483
p.; e A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas: exclusão de
sócio da União Brasileira de Compositores, Ajuris n. 100, dez. 2005.
2 Cf. Werner Beulke, Strafprozessrecht, 8. ed., Heidelberg, 2005, p. 6; cf.,
ainda, sobre o tema, Maria Fernanda Palma, Direito constitucional penal,
Coimbra: Almedina, 2006; Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos
Fundamentais, coord. Maria Fernanda Palma, Coimbra: Almedina, 2004.
3 Cf. Werner Beulke, Strafprozessrecht, cit., p. 6.
4 Cf. Werner Beulke, Strafprozessrecht, cit., p. 6.
5 Cf. Martín Kriele, Introducción a la teoría del Estado, tradução de Eugênio
Bulygin, Buenos Aires: Depalma, 1980, p. 149-150.
6 Martín Kriele, Introducción, cit., p. 150.
7 Martín Kriele, Introducción, cit., p. 159-160.
8 Cf. Maunz-Dürig, Grundgesetz Kommentar, Band I, München: Verlag C.
H. Beck, 1990, 1I 18.
9 Maunz-Dürig, Grundgesetz Kommentar, cit., 1I 18.
10 Cf., sobre o assunto, Robert Alexy, Theorie der Grundrechte, Frankfurt
am Main: Suhrkamp, 1986, p. 300; Bodo Pieroth, Bernhard Schlink,
Grundrechte — Staatsrecht II, 21. ed., Heidelberg, 2005, p. 53-54; José Joaquim
Gomes Canotilho, Direito constitucional, 4. ed., Coimbra: Almedina,
1986, p. 633.
11 Robert Alexy, Theorie der Grundrechte, cit., p. 303.
12 Cf., sobre o assunto, José Joaquim Gomes Canotilho, Direito constitucional,
cit., p. 634.
13 “A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão
de direito individual” (Constituição de 1946, art. 141, § 4º). Observe-se que o
texto de 1988 inova ao garantir o acesso à justiça também no caso de ameaça
a direito.
14 RHC 79.785/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 29-3-2000, DJ
de 22-11-2002.
15 A utilização do juízo arbitral para a solução de controvérsias não é novidade
no Direito brasileiro. Já a Constituição de 1824 estabelecia que as partes
poderiam nomear juízes árbitros para solucionar litígios de natureza cível, e
as sentenças seriam executadas sem recurso, por convenção das partes (art.
160). Também o Código Civil de 1916, em seus arts. 1.037 a 1.048, previa a
arbitragem como técnica de solução de contendas cíveis, além do Código
Comercial de 1850 (arts. 245, 294, 348) e do Código de Processo Civil de
832/2051