Curso de Direito Constitucional

Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos
internacionais, a legislação infraconstitucional posterior
que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada.
É o que ocorre, por exemplo, com o art. 652 do novo Código
Civil (Lei n. 10.406/2002), que reproduz disposição idêntica ao
art. 1.287 do Código Civil de 1916.
Enfim, desde a adesão do Brasil, no ano de 1992, ao Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção
Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José
da Costa Rica (art. 7º, 7), não há base legal para aplicação da
parte final do art. 5º, LXVII, da Constituição, ou seja, para a
prisão civil do depositário infiel.
Esse entendimento solidificou-se no julgamento do RE
466.343, Rel. Cezar Peluso, e do RE 349.703, relator originário
Ilmar Galvão. Naquela ocasião, a Corte reconheceu a natureza
supralegal e infraconstitucional dos tratados que versam sobre
direitos humanos, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.
O julgado está assim ementado:
831/2051
“PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária.
Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta.
Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas.
Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à
luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos
(Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento
conjunto do RE n. 349.703 e dos HCs n. 87.585 e n. 92.566.
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade do depósito” 582 .
De qualquer forma, o legislador constitucional não fica impedido
de submeter o Pacto Internacional dos Direitos Civis e
Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos —
Pacto de San José da Costa Rica, além de outros tratados de
direitos humanos, ao procedimento especial de aprovação previsto
no art. 5º, § 3º, da Constituição, tal como definido pela EC 45/
2004, conferindo-lhes status de emenda constitucional.