Curso de Direito Constitucional

II — CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO
As contribuições que se recolhem do constitucionalismo
permitem que se extraia uma compreensão útil do objeto de
estudo do Direito Constitucional, embora caiba apontar que, até
mesmo no que tange ao conceito de Constituição, o Direito Constitucional
esbarra na polêmica e nas dificuldades das noções
plurívocas.
O conceito de Constituição que nos interessa aqui não é
aquele que, de tão amplo, relega as peculiaridades que justificam
a configuração de uma doutrina jurídica específica para a realidade
constitucional. Liga-se, muitas vezes, a noção de Constituição
a tudo que se refira à organização de alguma coisa. Levar, porém,
o delineamento da Constituição a tais extremadas latitudes equivale
a destituir o conceito de utilidade para o jurista 1 .
Tampouco são bastantes as visões unilaterais, como a clássica
perspectiva de Ferdinand Lassale, que se atém a um enfoque
sociológico da Constituição, dizendo-a a soma dos fatores reais de
poder que coexistem numa sociedade, incluindo os interesses e
grupos que estão em condições fáticas de impor a sua vontade.
Para Lassale, o documento escrito com o nome de Constituição,
se não espelhar fielmente esse paralelogramo de forças opostas e
eficazes, não será de serventia alguma, não passando de um pedaço
de papel. Bem se vê que essa concepção carece de toda perspectiva
normativa, não convindo às especulações do Direito
Constitucional.
O conceito de Constituição que nos será útil não se desgarra
do papel que se entende que esse instrumento deve desempenhar;
por isso, o conceito de Constituição não tem como deixar de se
ver carregado da ideologia do constitucionalismo. Desse movimento,
como visto, a Constituição emerge como um sistema assegurador
das liberdades, daí a expectativa que proclame direitos
fundamentais. As liberdades, igualmente, são preservadas mediante
a solução institucional da separação de poderes 2 . Tudo isso,
afinal, há de estar contido em um documento escrito. Quando