Curso de Direito Constitucional

consagradas na Constituição (Rev. de Jurisprudência Brasileira,
vol. 52, pgs. 17).
Por isso a técnica exata e sincera foi a que adotou a lei de extradição
de 1.911, mandando no art. 12 que fossem denunciados todos
os tratados vigentes para que ela pudesse vigorar genérica e irrestritivamente,
mas antes dessa denúncia, os Tratados não seriam
alcançados pela lei, como reconheceu, acabamos de ver, o Supremo
Tribunal em 1.914.
Essa é a solução geralmente seguida, como se pode ver, do artigo
de Ramon Soloziano, publicado na Revista de Derecho Internacional
de Habana e transcrito na Rev. de Direito, vol. 128, pg. 3;
afora a opinião de Hyde e de alguns julgados contrários, o escritor
aponta o sentido da mais expressa corrente, não só prestigiada por
decisões americanas, como de tribunais alemães e franceses, e,
sobretudo, de vários países do novo continente; também Natálio
Chediak, de Cuba, escreveu longo trabalho sobre ‘Aplicación de
las convenciones internacionales por el derecho nacional —
Habana 1.937’ — em que chega às mesmas conclusões, e o apresentou
ao 2º Congresso de Direito Comparado, recordando a
propósito o art. 65 da Constituição espanhola de 1.931, in verbis:
‘No podrá dictarse Ley alguna en contradicción con Convenios internacionales,
si no hubieran sido previamente denunciados conforme
al procedimiento en ellos establecidos’.
O mesmo se nota nos países europeus, onde também prevalece a
regra de imodificabilidade unilateral dos tratados (Paul Fauchille
— Droit Internacional Public — 8ª ed. Paris — 1.926 — t. 1º, III,
§ 858)”.
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Anos depois, baseando-se nesse julgado, o Ministro Orozimbo
Nonato, relator da Apelação Cível n. 9.587/DF, julgada em
21-8-1951, teceu em seu voto vencedor as seguintes
considerações:
“Já sustentei, ao proferir voto nos embargos na apelação cível
9.583, de 22 de junho de 1950, que os tratados constituem leis especiais
e por isso não ficam sujeitos às leis gerais de cada país,
porque, em regra, visam justamente à exclusão dessas mesmas
leis”.