Curso de Direito Constitucional

Igualmente Hildebrando Acioli, em seu precioso Tratado de
Direito Internacional, acentua os mesmos postulados, ainda
quando o tratado se incorpora à lei interna e enseja a formação de
direitos subjetivos (vol. 2, § 1.309).
É certo que, em caso de dúvida, qualquer limitação de soberania
deva ser interpretada restritamente (Acioli, p. cit. § 1.341 n. 13), o
que levou Bas Devant, Gastón Jeze e Nicolas Politis a subscreverem
parecer favorável à Tchecoslováquia, quanto à desapropriação
de latifúndios, ainda que pertencentes a alemães, que invocavam o
Tratado de Versalhes (les traités de paix, ont-ils limité la competence
lègislative de certains états? Paris, 1.927); em contrário, a
Alemanha teve de revogar, em homenagem àquele pacto, o art. 61
da Constituição de Weimar que conferia à Áustria o direito de se
representar no Reichstag. Sem embargo, a Convenção de Havana,
já aludida, assentou que os tratados continuarão a produzir seus
efeitos, ainda quando se modifique a constituição interna do
Estado, salvo caso de impossibilidade, em que serão eles adaptados
às novas condições (art. 11).
Mas não precisaríamos chegar ao exame desse grave problema da
possibilidade, para o Estado, de modificar certa orientação internacional,
por exigências da ordem pública, a despeito de prévia
limitação contratual.
Urge apreciar apenas o caso de modificações indiretas, isto é,
trazidas normalmente na órbita interna, sem o propósito específico
de alterar a convenção, ou estender a mudança para efeitos
externos.
Seria exatamente o caso que ora tentamos focalizar de lei ordinária
posterior em certo conflito com o Tratado.
Diz, por exemplo, Oscar Tenório: ‘uma lei posterior não revoga o
tratado por ser este especial’ (op. cit. pgs. 45).
Corrobora-o Acioli: ‘os tratados revogam as leis anteriores mas
posteriores não prevalecem sobre eles, porque teriam de o respeitar’
(op. cit. vol. 1 § 30)’.
Um caso desses de subsistência de tratado até sua denúncia, a despeito
da promulgação, no interregno, de certa lei sobre o mesmo
assunto encontra-se no acórdão unânime do Supremo Tribunal
Federal de 7 de janeiro de 1.914 (Coelho Rodrigues — Extradição,
vol. 3, n. 78); no parecer sobre a carta rogatória n. 89, o atual
Procurador-Geral da República também acentuou que contra o
acordo internacional não podiam prevalecer nem o regimento desta
Corte, nem quaisquer normas de direito interno, salvo as
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