Curso de Direito Constitucional

formais aprovadas pelo Parlamento. Essa orientação tornou-se
realidade no caso Factortame Ltd. v. Secretary of State for Transport
(N.2) [1991] 577 .
No Direito Tributário, ressalto a vigência do princípio da
prevalência do direito internacional sobre o direito interno infraconstitucional,
previsto pelo art. 98 do Código Tributário Nacional
578 . Há, aqui, uma visível incongruência, pois admite-se o
caráter especial e superior (hierarquicamente) dos tratados sobre
matéria tributária em relação à legislação infraconstitucional 579 ,
mas quando se trata de tratados sobre direitos humanos,
reconhece-se a possibilidade de que seus efeitos sejam suspensos
por simples lei ordinária 580 .
É preciso lembrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal,
por longo tempo, adotou a tese do primado do direito internacional
sobre o direito interno infraconstitucional. Cito, a título exemplificativo,
os julgamentos das Apelações Cíveis 9.587, de 1951,
relator Orozimbo Nonato, e 7.872, de 1943, relator Philadelpho
Azevedo.
No julgamento da Apelação Cível n. 7.872/RS, em
11-10-1943, o Ministro Philadelpho Azevedo assim equacionou o
problema:
826/2051
“(...) Tarefa interessante é, porém, a de situar esses atos (tratados
internacionais) em face do direito interno, especialmente do nosso,
ainda que sem o deslinde do problema filosófico da primazia do
direito internacional sobre o interno, pretendido pela chamada
escola de Viena e por outros repelido (Nuovo Digesto Italiano —
Trattati e convenzioni internazionali — vol. 12 pgs. 382 —
Gustavo Santiso Galvez — El caso de Belice — Guatemala 1941
fls. 182 e segs.) ou o exame das teorias, p. ex. de ANZILOTTI e
TRIEPEL — dualistas, fazendo girar o direito interno e o internacional
em órbitas excêntricas, e monistas, desdobradas por sua
vez em nacionalistas e internacionalistas, segundo Verdross e
Kelsen, eis que sempre teria de prevalecer o pacta sunt servanda a
título de axioma ou categoria. (...)
(...) Chegamos, assim, ao ponto nevrálgico da questão — a atuação
do tratado, como lei interna, no sistema de aplicação do direito no
tempo, segundo o equilíbrio de normas, em regra afetadas as mais
antigas pelas mais recentes. O Ministro Carlos Maximiliano