Curso de Direito Constitucional

mesmo tratamento dispensado, por exemplo, a um acordo comercial
de exportação de laranjas ou sapatos, ou a um acordo de isenção
de vistos para turistas estrangeiros. À hierarquia de valores,
deve corresponder uma hierarquia de normas, nos planos tanto
nacional quanto internacional, a ser interpretadas e aplicadas mediante
critérios apropriados. Os tratados de direitos humanos têm um
caráter especial, e devem ser tidos como tais. Se maiores avanços
não se têm logrado até o presente neste domínio de proteção, não
tem sido em razão de obstáculos jurídicos — que na verdade não
existem —, mas antes da falta de compreensão da matéria e da
vontade de dar real efetividade àqueles tratados no plano do direito
interno” 574 .
824/2051
Importante deixar claro, também, que a tese da legalidade
ordinária, na medida em que permitia ao Estado brasileiro, ao fim
e ao cabo, o descumprimento unilateral de um acordo internacional,
ia de encontro aos princípios internacionais fixados pela Convenção
de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, a qual,
em seu art. 27, determina que nenhum Estado pactuante “pode invocar
as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento
de um tratado”.
Por conseguinte, é mais consistente a interpretação que atribui
a característica de supralegalidade aos tratados e convenções
de direitos humanos. Essa tese pugna pelo argumento de
que os tratados sobre direitos humanos seriam infraconstitucionais,
porém, diante de seu caráter especial em relação aos demais
atos normativos internacionais, também seriam dotados de um atributo
de supralegalidade.
Em outros termos, os tratados sobre direitos humanos não
poderiam afrontar a supremacia da Constituição, mas teriam lugar
especial reservado no ordenamento jurídico. Equipará-los à legislação
ordinária seria subestimar o seu valor especial no contexto
do sistema de proteção dos direitos da pessoa humana.
Essa tese já havia sido aventada, em sessão de 29-3-2000,
no julgamento do RHC 79.785/RJ, pelo voto do relator, Ministro
Sepúlveda Pertence, que acenou com a possibilidade da consideração
dos tratados sobre direitos humanos como documentos
supralegais. Pertence manifestou seu pensamento da seguinte
forma: