Curso de Direito Constitucional

que, para la política exterior y las relaciones internacionales del
Estado, implicaría la eventual declaración de inconstitucionalidad
de una norma pactada”.
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É nesse contexto que se impõe a necessidade de utilização
de uma espécie de controle prévio, o qual poderia impedir ou desaconselhar
a ratificação do tratado de maneira a oferecer ao
Poder Executivo possibilidades de renegociação ou aceitação com
reservas.
Essa ideia, apesar de todos os óbices do sistema brasileiro,
já apresenta os elementos suficientes para a sua exequibilidade.
Uma vez que o Decreto Legislativo que aprova o instrumento internacional
é passível de impugnação pela via da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), ou, ainda, da Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC), esse controle de caráter preventivo é
possível no Brasil.
Assim, em face de todos os inconvenientes resultantes da
eventual supremacia dos tratados na ordem constitucional, há
quem defenda o segundo posicionamento, o qual sustenta que os
tratados de direitos humanos possuiriam estatura constitucional.
Essa tese entende o § 2º do art. 5º da Constituição como
uma cláusula aberta de recepção de outros direitos enunciados
em tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo
Brasil. Ao possibilitar a incorporação de novos direitos por meio
de tratados, a Constituição estaria a atribuir a esses diplomas internacionais
a hierarquia de norma constitucional. E o § 1º do art.
5º asseguraria a tais normas a aplicabilidade imediata nos planos
nacional e internacional, a partir do ato de ratificação, dispensando
qualquer intermediação legislativa.
A hierarquia constitucional seria assegurada somente aos
tratados de proteção dos direitos humanos, tendo em vista seu
caráter especial em relação aos tratados internacionais comuns, os
quais possuiriam apenas estatura infraconstitucional.
Para essa tese, eventuais conflitos entre o tratado e a Constituição
deveriam ser resolvidos pela aplicação da norma mais
favorável à vítima, titular do direito, tarefa hermenêutica da qual
estariam incumbidos os tribunais nacionais e outros órgãos de aplicação
do direito 552 . Dessa forma, o Direito Interno e o Direito