Curso de Direito Constitucional

Os Poderes Públicos brasileiros não estão menos submetidos
à Constituição quando atuam nas relações internacionais
em exercício do treaty-making power. Os tratados e convenções
devem ser celebrados em consonância não só com o procedimento
formal descrito na Constituição 549 , mas com respeito ao seu conteúdo
material, especialmente em tema de direitos e garantias
fundamentais.
O argumento de que existe uma confluência de valores supremos
protegidos nos âmbitos interno e internacional em matéria
de direitos humanos não resolve o problema. A sempre possível
ampliação inadequada dos sentidos possíveis da expressão “direitos
humanos” poderia abrir uma via perigosa para uma produção
normativa alheia ao controle de sua compatibilidade com a ordem
constitucional interna. O risco de normatizações camufladas seria
permanente.
A equiparação entre tratado e Constituição, portanto, esbarraria
já na própria competência atribuída ao Supremo Tribunal
Federal para exercer o controle da regularidade formal e do conteúdo
material desses diplomas internacionais em face da ordem
constitucional nacional.
Ressalte-se, porém, que, na medida em que esse tipo de
controle possa ser exercido, não se podem olvidar as possíveis repercussões
de uma declaração de inconstitucionalidade no âmbito
do Direito Internacional.
A experiência de diversos ordenamentos jurídicos, especialmente
os europeus, demonstra que as Cortes Constitucionais costumam
ser bastante cautelosas quanto à questão da apreciação da
constitucionalidade de tratados internacionais. Assim, mesmo em
momentos delicados — como os famosos casos Maastricht na
Alemanha 550 e na Espanha 551 — os Tribunais evitam declarar a
inconstitucionalidade de atos normativos internacionais.
Como afirmou o Tribunal Constitucional da Espanha no
caso Maastricht:
814/2051
“Aunque aquella supremacía quede en todo caso asegurada por la
posibilidad de impugnar (arts. 27.2 c, 31 y 32.1 LOTC) o cuestionar
(art. 35 LOTC) la constitucionalidad de los tratados una vez que
formen parte del ordenamiento interno, es evidente la perturbación