Curso de Direito Constitucional

Nesse sentido, não se pode deixar de lembrar que o
Decreto-Lei n. 911/69 foi editado em pleno regime de exceção,
com base no Ato Institucional n. 5, de 1968, período de nossa
história que, como muitos ainda podem recordar, foi marcado
pelo total menosprezo às liberdades individuais.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
466.343/SP, relator Cezar Peluso, e do RE 349.703, relator originário
Min. Ilmar Galvão, concluiu no sentido de declarar a inaplicabilidade
da prisão civil do depositário infiel nos casos de alienação
fiduciária em garantia. Em sentido análogo, destaque-se o
julgamento do HC-QO 94.307/RS, quando o Pleno do STF decidiu
pela inadmissibilidade da prisão civil do depositário judicial
infiel, com base na maioria já alcançada no julgamento do RE
349.703 538 e RE 466.343/SP.
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9.4.4. Prisão civil do depositário infiel em face dos
tratados internacionais de direitos humanos
Se não existem maiores controvérsias sobre a legitimidade
constitucional da prisão civil do devedor de alimentos, assim não
ocorre em relação à prisão do depositário infiel. As legislações
mais avançadas em matéria de direitos humanos proíbem expressamente
qualquer tipo de prisão civil decorrente do descumprimento
de obrigações contratuais, excepcionando apenas o
caso do alimentante inadimplente.
O art. 7º (n. 7) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
— Pacto de San José da Costa Rica, de 1969 — dispõe
desta forma: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio
não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos
em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”.
Com a adesão do Brasil a essa convenção, assim como ao
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, sem qualquer
reserva, ambos no ano de 1992, iniciou-se um amplo debate sobre
a possibilidade de revogação, por tais diplomas internacionais, da
parte final do inciso LXVII do art. 5º da Constituição brasileira de
1988, especificamente, da expressão “depositário infiel”, e, por
consequência, de toda a legislação infraconstitucional que nele
possui fundamento direto ou indireto.