Curso de Direito Constitucional

“Ora, a Constituição vigente, reconhecidamente uma Constituição
liberal, que estabelece uma série de garantias à liberdade, não tolera,
certamente, equiparações com base em ficções, para o fim de
incluir na autorização constitucional, a prisão. O que deve ser entendido
é que a prisão civil somente cabe relativamente ao verdadeiro
depositário infiel, não sendo toleradas equiparações que
têm por finalidade resolver, com a prisão, uma obrigação civil. As
normas infraconstitucionais interpretam-se no rumo da Constituição.
No caso, permitir a prisão do alienante fiduciário, equiparado
ao depositário infiel, é interpretar a Constituição no rumo da
norma infraconstitucional. A Constituição, que deixa expresso que
o Estado Democrático de Direito tem como fundamento, dentre
outros, o princípio da dignidade da pessoa humana, — art. 1º, III
—, não pode tolerar que, em seu nome, seja autorizada a prisão do
comprador de um bem móvel, que se tornou inadimplente. Não
vale, é bom fazer o registro, a afirmativa no sentido de que a
prisão, tratando-se de alienação fiduciária em garantia, do
devedor-alienante, vem sendo autorizada pelo Supremo Tribunal.
É que, após a promulgação da CF/88, a questão somente foi posta
por ocasião do julgamento do HC 72.131-RJ, e vários foram os votos
pela ilegitimidade constitucional dessa prisão. A prisão, portanto,
do devedor-alienante, no contrato de alienação fiduciária em
garantia, com base no D.L. 911/69, viola a Constituição, o art. 5º,
LXVII”.
804/2051
Destarte, no caso do inciso LXVII do art. 5º da Constituição,
como explicado, estamos diante de um direito fundamental
com âmbito de proteção estritamente normativo. Cabe ao legislador
dar conformação/limitação à garantia constitucional contra a
prisão por dívida e regular as hipóteses em que poderão ocorrer as
exceções expressamente previstas.
A inexistência de reserva legal expressa no art. 5º, LXVII,
porém, não concede ao legislador carta branca para definir livremente
o conteúdo desse direito. Não há dúvida de que existe um
núcleo ou conteúdo mínimo definido constitucionalmente e vinculante
para o legislador.
Nesse sentido, deve-se ter em conta que a expressão “depositário
infiel” possui um significado constitucional peculiar que
não pode ser menosprezado pelo legislador. Existe um desenho
constitucional específico para a figura do depósito, o que lhe