Curso de Direito Constitucional

a Constituição, da prisão por dívida de alimentos e da prisão do
depositário infiel não é cheque em branco passado ao legislador
ordinário. Assim como não lhe é lícito, até com uma aparente base
constitucional no art. 100, autorizar a prisão do governante que atrase
a satisfação de débitos de natureza alimentar da Fazenda
Pública, não creio que possa estender, além da marca que há de ser
buscada dentro da própria Constituição, o âmbito conceitual do
depósito”.
803/2051
No mesmo sentido, o voto do Ministro Carlos Velloso no
julgamento do RE 206.482/SP, DJ de 5-9-2003:
“(...) Temos, então, na alienação fiduciária em garantia, mais de
uma ficção: a ficção que leva à falsa propriedade do credor-fiduciário,
a ficção do contrato de depósito, em que o devedor é
equiparado ao depositário, certo que o credor tem, apenas, a posse
indireta do bem, posse indireta que não passa, também, de outra
ficção. E a partir dessas ficções, fica o comprador-devedor, na alienação
fiduciária, sujeito à prisão civil. Mas o que deve ficar esclarecido
é que a Constituição autoriza a prisão civil apenas do depositário
infiel, ou seja, daquele que, recebendo do proprietário um
certo bem para guardar, se obriga a guardá-lo e a devolvê-lo
quando o proprietário pedir a sua devolução (Cód. Civil, arts.
1.265 e segs., art. 1.287). A Constituição, no art. 5º, LXVII, não
autoriza a prisão civil de quem não é depositário e, porque não é
depositário, na sua exata compreensão jurídica, não pode ser depositário
infiel; noutras palavras, a Constituição autoriza a prisão
civil — art. 5º, LXVII — apenas do depositário infiel, vale dizer,
daquele que se tornou depositário mediante contrato de depósito,
não de devedor que se torna depositário em razão de uma
equiparação baseada numa mera ficção legal. Se isso fosse possível,
amanhã, mediante outras equiparações, fortes em outras
ficções legais, poderíamos ter uma prisão excepcional — CF, art.
5º, LXVII — transformada em regra, fraudando-se, assim, a Constituição.
Mas o que deve ser acentuado é que a prisão civil do
devedor-fiduciante, mediante a equiparação mencionada, não é tolerada
pela Constituição, art. 5º, LXVII”.
E adiante prossegue Velloso: