Curso de Direito Constitucional

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comuns de depósito judicial 513 , abarcava também a prisão civil do
devedor-depositário infiel em contrato de alienação fiduciária 514 e
os casos de penhor agrícola 515 e penhor mercantil 516 .
No entanto, essa interpretação extensiva do significado da
expressão “depositário infiel” nunca esteve imune a críticas.
No caso da alienação fiduciária, por exemplo, o Superior
Tribunal de Justiça tinha firme posicionamento no sentido de que
nesse tipo de contrato não há um depósito no sentido estrito do
termo, tendo o Decreto-Lei n. 911/69 criado uma figura atípica de
“depósito por equiparação”, de forma que o devedor-fiduciante
que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao
credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel para os fins
previstos no art. 5º, LXVII, da Constituição, e, portanto, não poderia
ser submetido à prisão civil 517 . Entendia o STJ que “reconhecer
à lei ordinária a possibilidade de equiparar outras situações,
substancialmente diversas, à do depositário infiel, para o fim de
tornar aplicável a prisão civil, equivale a esvaziar a garantia constitucional”
518 . Em suma, a expressão “depositário infiel” abrange
tão somente os “depósitos clássicos”, previstos no Código Civil,
“sem possíveis ampliações que ponham em risco a liberdade dos
devedores em geral” 519 .
No Supremo Tribunal Federal, defendiam tese semelhante
os Ministros Marco Aurélio, Francisco Rezek, Carlos Velloso e
Sepúlveda Pertence, votos vencidos no julgamento do HC 72.131/
RJ, de 22-11-1995. Na ocasião, assim se manifestou o Ministro
Sepúlveda Pertence:
“É manifesto que a Constituição excetuou, da proibição de prisão
por dívida, a prisão do inadimplente de obrigação alimentar e a do
depositário infiel. A extensão dessa norma de exceção, não o contesto,
pode sofrer mutações ditadas pelo legislador ordinário e até
por Tratado. Mas, também me parece, ninguém discordará, em
tese, de que, ao concretizar os seus termos — isto é, os conceitos
de obrigação alimentar ou de depositário infiel — o legislador não
pode, mediante ficções ou equiparações, ampliar arbitrariamente o
texto constitucional, além da opção constituinte nele traduzida. E
esta há de ser aferida à base da Constituição e de suas inspirações.
Não, à base da lei. Em outras palavras, a admissibilidade, segundo