Curso de Direito Constitucional

necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado
ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor
até 60 (sessenta) dias”.
A decisão judicial que decreta a prisão civil do alimentante
deve ser devidamente fundamentada. O Supremo Tribunal Federal
tem considerado que “a econômica expressão ‘por inadimplemento
alimentar’ não supre a exigência constitucional de um mínimo
de fundamentação (CF, art. 93, IX)” 505 . A necessidade e a finalidade
da prisão devem vir esclarecidas e justificadas pelo decreto
prisional.
O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento
das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas
(art. 19, § 1º, da Lei n. 5.478/68).
É de se considerar, como entende o Supremo Tribunal
Federal, que o “alimentando que deixa de acumular por largo espaço
de tempo a cobrança das prestações alimentícias a que tem
direito, e só ajuíza a execução quando ultrapassa a dívida a mais
de um ano, faz presumir que a verba mensal de alimentos não se
tornara tão indispensável para a manutenção do que dela depende”
(HC 74.663/RJ) 506 .
Assim, a jurisprudência tem considerado que apenas as três
últimas prestações vencidas teriam o caráter estritamente alimentar,
de modo que somente nesta hipótese seria aplicável a prisão
civil do devedor inadimplente, com base no art. 733 do CPC. As
prestações anteriores a três meses, cujo caráter deixa de ser alimentar
a passa a ser apenas indenizatório, ensejam a cobrança por
meio de execução, nos termos do art. 732 do CPC, sem a possibilidade
de decretação da prisão 507 .
Esse entendimento está expresso na Súmula 309 do STJ: “O
débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que
compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução
e as que vencerem no curso do processo”.
A jurisprudência do STJ também entende que, “quando se
tratar de prestações de natureza alimentar, contínuas e, portanto,
de trato sucessivo, as parcelas não pagas que se vencerem no
curso da execução de alimentos, além daquelas objeto da execução,
devem ser incluídas no saldo devedor, em homenagem
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