Curso de Direito Constitucional

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem, sendo solvente,
frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado
de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia
judicialmente acordada, fixada ou majorada”.
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Ademais, considera-se que há um dever não apenas legal,
mas também moral do responsável pelos alimentos.
De toda forma, deve-se ter em conta que a prisão do alimentante
não é pena, ou seja, não tem caráter retributivo, no sentido
de impor uma represália ao devedor de alimentos, constituindo
antes um meio gravoso de coerção para o adimplemento
do débito. Como medida extrema, deve ser aplicada seguindo-se
as regras e o procedimento previstos na lei, a qual deve assim
tratá-la, prevendo outros meios de execução e reservando a utilização
da prisão civil apenas como ultima ratio.
Esse entendimento foi reforçado pela inovação textual
trazida pela Constituição de 1988, ao exigir que o inadimplemento
da obrigação alimentícia seja “voluntário e inescusável”.
A matéria está regulamentada pela Lei de Alimentos (Lei n.
5.478, de 25-7-1968) e pelo Código de Processo Civil (arts. 732 e
733).
O meio de execução preferencial é o desconto em folha (Lei
n. 5.478/68, art. 17; CPC, art. 734). Não sendo possível a execução
nesses termos, faculta a lei a cobrança das prestações de
alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor.
Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito,
poderá o credor requerer a execução da decisão nos termos da lei
processual civil (arts. 17 e 18 da Lei n. 5.478/68).
O Código de Processo Civil, ao tratar da execução da
prestação alimentícia, assim dispõe: “Na execução de sentença ou
de decisão que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar
o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que
o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (art. 733, caput)”;
“Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lheá
a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 733, § 1º)”.
Diz a Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos,
em seu art. 19: “O juiz, para a instrução da causa, ou na execução
da sentença ou do acórdão, poderá tomar todas as providências