Curso de Direito Constitucional

O art. 5º, LXVII, da Constituição, assim prescreve: “Não
haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do
depositário infiel”.
A regra geral é a da proibição da prisão civil do devedor inadimplente.
As exceções são expressas e taxativas: a) inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; b) a do
depositário infiel.
O âmbito de proteção é estritamente normativo, tendo em
vista que cabe ao legislador conformar/limitar esse direito fundamental
e suas exceções expressas, definindo as hipóteses em que
ocorrerão as prisões do alimentante e do depositário infiel.
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9.4.3. Conformação e limitação
9.4.3.1. Prisão civil do alimentante
Não existem maiores discussões sobre a constitucionalidade
da prisão civil do alimentante faltoso com suas obrigações. Essa
exceção à regra geral da proibição da prisão civil por dívida consta
em vários textos constitucionais nacionais 503 e internacionais
504 sobre a matéria.
A restrição da liberdade individual, como medida extrema e
excepcional, justifica-se diante da importância do bem jurídico tutelado,
a assistência familiar, que também recebe proteção por
meio de normas penais. O art. 244 do Código Penal define o
crime de abandono material da seguinte forma:
“Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou
de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou
de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes
proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento
de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada;
deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente,
gravemente enfermo:
Pena — detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a
dez vezes o maior salário mínimo vigente no país.