Curso de Direito Constitucional

Comercial de 1850 (arts. 20, 91, 114 e 284) e do Código Civil de
1916 (art. 1.287). A Constituição do Império, de 1824, assim
como a Constituição de 1891, nada disseram a respeito da
matéria.
A proibição constitucional veio com a Carta de 1934, que,
em seu art. 113, n. 30, dispunha que “não haverá prisão civil por
dívidas, multas ou custas”. A Constituição de 1937 não tratou do
tema, que teve nova disciplina constitucional com a Constituição
de 1946, a qual ressalvou os casos do depositário infiel — como
já previa o Código Civil de 1916 (art. 1.287) — e o de inadimplemento
da obrigação alimentar (art. 141, § 32). O mesmo tratamento
foi dado pela Constituição de 1967 (art. 153, § 17) e pela
Emenda Constitucional n. 1 de 1969 (art. 153, § 17), que repetiram,
com pequenas modificações, a redação da Carta de 1946:
“Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso
do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de
obrigação alimentar, na forma da lei”.
A Constituição de 1988 repete praticamente o mesmo texto.
A inovação fica por conta da exigência de que o inadimplemento
da obrigação alimentícia seja “voluntário e inescusável”, o que restringe
ainda mais o campo de aplicação da prisão civil.
Atualmente, a proibição da prisão civil é um princípio adotado
em todos os países cujos sistemas constitucionais são construídos
em torno do valor da dignidade humana, constando expressamente
nos textos constitucionais 501 e em tratados e convenções
internacionais de direitos humanos 502 .
Há consenso a respeito da desproporcionalidade da restrição
à liberdade do indivíduo como meio de coerção ao pagamento da
dívida e, ao mesmo tempo, como retribuição ao prejuízo causado
ao credor. Considera-se a existência de outros meios menos gravosos
para compelir o devedor à quitação adequada do débito,
como a execução civil. Mais uma vez, o exame da proporcionalidade
cumpre aqui papel relevante na verificação da legitimidade
constitucional das intervenções na esfera de liberdade individual.
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9.4.2. Âmbito de proteção