Curso de Direito Constitucional

9.3.3.3.3. Direito ao silêncio nas Comissões Parlamentares
de Inquérito e nos processos disciplinares
Consolidou-se orientação no Supremo Tribunal de que o
direito ao silêncio em relação a fatos que possam constituir
autoincriminação tem aplicação à situação dos depoentes nas
Comissões Parlamentares de Inquérito, entendendo-se que a sua
invocação não pode dar ensejo a ameaça ou a decretação de prisão
por parte da autoridade do Estado 497 .
Também aqui há de se aplicar o entendimento quanto à
escolha de uma posição por parte do depoente. Se ele optar por
uma intervenção ativa, inicialmente, não poderá invocar o direito
ao silêncio para se eximir de responder a questões similares ou
conexas com as que tenha respondido.
Idêntica orientação há de ser adotada — e por idênticas
razões — nos processos administrativos disciplinares 498 .
9.3.3.3.3.1. Conformação e limitação
Como se cuida de direito fundamental com âmbito de proteção
normativo, não está o legislador impedido de adotar
providências com intuito de dar-lhe adequada conformação, tendo
em vista os objetivos que marcam o instituto do direito ao silêncio
no seu desenvolvimento histórico e sua instrumentalidade, no
contexto do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Não se pode, porém, seja pela via legislativa ou pela via da
interpretação, tal como observado pelo Ministro Sepúlveda Pertence,
“reduzir, em nome dos interesses da repreensão sem entraves,
a recusa desse direito elementar à informação a uma mera
irregularidade” 499 .
Também não se pode cogitar de uma formalização desse
direito, de modo a excluir as conversas ou interrogatórios informais
ou investigações preliminares do seu âmbito de proteção 500 .
Dado doutrinal pacífico sobre o direito ao silêncio indica,
igualmente, que ao acusado é dado escolher entre uma intervenção
ativa e o direito ao silêncio, mas, tendo optado pela postura
ativa, o eventual regresso para uma opção em favor do direito
ao silêncio não mais poderá ser considerada.
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