Curso de Direito Constitucional

Ainda que haja a necessidade de ordenação ou disciplina
legal dessa assistência, é certo que se não poderá negar tal possibilidade,
seja à família, seja ao advogado.
Trata-se de medida destinada a assegurar a necessária proteção
à integridade física e psíquica do preso, bem como oferecerlhe
a necessária proteção jurídica.
O reconhecimento constitucional da assistência do advogado,
que se aplica não só ao preso, mas a qualquer acusado ou
investigado, é corolário do direito de defesa contemplado no art.
5º, LV, da Constituição.
Convém registrar que a jurisprudência dominante não reconhece
a obrigatoriedade de designação de advogado por parte
da autoridade policial para acompanhar o interrogatório de indiciado
preso, não se configurando, por isso, a nulidade de confissão
feita na ausência de defesa técnica 487 .
Essa orientação tem sido criticada sob o argumento de que
decorre do texto constitucional o princípio do contraditório também
no procedimento investigatório, o que tornaria imprescindível,
também aqui, a assistência do advogado 488 .
9.3.3.3. Do direito de permanecer em silêncio
790/2051
9.3.3.3.1. Considerações gerais
O direito do preso — a rigor o direito do acusado — de permanecer
em silêncio é expressão do princípio da não autoincriminação,
que outorga ao preso e ao acusado em geral o direito de
não produzir provas contra si mesmo (art. 5º, LXIII).
Tal como anotado pelo Min. Pertence em magnífico voto
proferido no HC 78.708, de que foi o relator (DJ de 16-4-1999),
“o direito à informação da faculdade de manter-se silente ganhou
dignidade constitucional — a partir de sua mais eloquente afirmação
contemporânea em Miranda vs. Arizona (384 US 436, 1966),
transparente fonte histórica de sua consagração na Constituição
brasileira — porque instrumento insubstituível da eficácia real da
vetusta garantia contra a autoincriminação — nemo tenetur
prodere se ipsum, quia nemo tenere detegere turpitudinem suam