Curso de Direito Constitucional

assemelhado aos da Constituição moderna, já que se diziam com as estruturas
do poder e eram reconhecidas como a ostentar uma força superior. Essas leis,
porém, ao contrário do que preconizou o constitucionalismo compreendido
nos quadros revolucionários do século XVIII, nem sempre eram escritas e
não buscavam uma regulação extensiva e minuciosa do poder. Tampouco, e
até por isso, disciplinavam com pormenores as relações do governante com
os governados. A propósito das leis fundamentais, devem ser buscadas as
preciosas lições de Jorge Miranda, Teoria do Estado, cit., p. 323-327) e J. J.
Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Coimbra: Almedina, 1993, p.
59-65.
3 Cf., a propósito, Maurizio Fioravanti, Constitución: da la antigüedad a
nuestros dias, Madrid: Trotta, 2001, p. 73 e s.
4 Fioravanti, Constitución, cit., p. 74-75.
5 Fioravanti, Constitución, cit., p. 75.
6 Fioravanti, Constitución, cit., p. 77.
7 Fioravanti, Constitución, cit., p. 81.
8 A fórmula é de Dicey, no original, recolhido por Jutta Limbach (The
concept of the supremacy of the Constitution, The Modern Law Review, London,
v. 64, n. 1, p. 1, jan. 2001): “[The Parliament] has, under the English
constitution, the right to make or unmake any law whatever; and further, that
no person or body is recognised by the law of England as having a right to
override or set aside the legislation of Parliament.”
9 Locke, Segundo tratado sobre o governo, São Paulo: Martin Claret, 2002,
p. 98 (Cap. XI, n. 134). Em outra passagem (Cap. IX, n. 124, p. 92), lê-se que
“o maior e principal objetivo de os homens se reunirem em comunidades,
aceitando um governo comum, é a preservação da propriedade”.
10 Cf. Locke, Segundo tratado, cit., p. 101 (Cap. XI, n. 136): “Para evitar
percalços que perturbam os homens no estado de natureza, estes se unem em
sociedade para que a somatória de suas forças reunidas lhes garanta e assegure
a propriedade, e para que desfrutem de leis fixas que a limitem, que esclareçam
a todos o que lhes pertence. É essa a finalidade de os homens transferirem
todo poder que possuem naturalmente à sociedade à qual se filiam
(...); caso contrário, a paz, a propriedade e a tranquilidade continuariam na
mesma incerteza em que se encontravam no estado de natureza.”
11 A propósito, o Cap. IX do Segundo tratado, cit., p. 92-93.
12 Fioravanti, Constitución, cit., p. 93.
13 Fioravanti, Constitución, cit., p. 94.
14 Locke, Segundo tratado, cit., p. 109 (Cap. XIII, item 149).
15 Locke, Segundo tratado, cit., p. 107 (Cap. XII).
16 Locke, Segundo tratado, cit., p. 106 (Cap. XII).
17 Locke, Segundo tratado, cit., p. 110 (Cap. XIII, n. 150).
18 O espírito das leis, Brasília: Ed. da UnB, 1982, p. 186 (Livro XI, Cap. 4).
19 O espírito das leis, cit., p. 186 (Livro XI, Cap. 3).
20 O espírito das leis, cit., Livro XI, Cap. 4.
21 O espírito das leis, cit.
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