Curso de Direito Constitucional

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à família quando a prisão decorrer de decisão judicial 484 . Observese
que, no direito alemão, há norma constitucional expressa
quanto à necessidade de comunicação a parente do preso ou a
pessoa de sua confiança a respeito da decretação da prisão ou de
sua prorrogação (LF, art. 104, 4).
O texto constitucional não comporta, aqui, qualquer redução
teleológica, devendo a prisão decretada pelo juiz ser, igualmente,
comunicada à família do preso.
Outra indagação básica diz respeito à repercussão jurídica
do não cumprimento dessas exigências de comunicação por parte
da autoridade responsável.
Algumas decisões de tribunais diversos têm sustentado que
a não observância dessas exigências acarreta a nulidade da prisão.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, porém, que a
não comunicação da prisão ao juiz competente e à família ou à
pessoa indicada pelo preso configura ilícito administrativo
inidôneo para repercutir sobre a legalidade da prisão 485 .
Não parece que seja essa a solução adequada.
Se o texto constitucional impõe o dever de comunicação ao
juiz, a sua não realização corresponde a uma violação explícita e
deve ser devidamente sancionada. Nesse sentido, afirma-se na
doutrina germânica em relação a disposição de redação assemelhada,
que a não apresentação do preso ao juiz no dia da prisão há
de implicar o relaxamento da prisão 486 .
A partir das alterações introduzidas pela Lei n. 12.403, de
2011, a prisão em flagrante de qualquer pessoa e o local onde se
encontre igualmente serão comunicados imediatamente ao Ministério
Público.
9.3.3.2.2. Direito de assistência da família e do
advogado
O art. 5º, LXIII, in fine, assegura ao preso o direito à assistência
da família e do advogado.
Trata-se de direito que reclama medidas legislativas e administrativas
de organização e procedimento com vistas a assegurar
o acesso de familiares do detento e do eventual defensor.