Curso de Direito Constitucional

Titular desses direitos é o preso ou, no caso do direito ao
silêncio, o eventual denunciado ou investigado em qualquer processo
criminal, em inquérito policial, em processo administrativodisciplinar
ou até mesmo nos depoimentos perante as Comissões
Parlamentares de Inquérito.
788/2051
9.3.3.2. Da comunicação imediata ao juiz competente e aos familiares
do preso do local onde se encontra
9.3.3.2.1. Âmbito de proteção
No que concerne ao art. 5º, LXII, assegura-se ao preso o
direito de comunicação imediata de sua prisão e do local onde se
encontre ao juiz competente e à família ou pessoa por ele
indicada.
Tal como anotam Canotilho e Vital Moreira, a propósito de
disposição semelhante do direito constitucional português, “a
razão de ser da obrigação de comunicação da prisão preventiva a
parente ou pessoa da confiança do detido está ligada fundamentalmente
a dois objetivos: primeiro, certificar familiares e amigos
acerca do paradeiro do detido; depois, permitir que este obtenha
deles a assistência e o apoio de que necessite” 483 .
O texto constitucional alemão é mais preciso a propósito
dessa garantia, ao estabelecer que aquele que for preso em razão
de suspeita de prática de delito há de ser apresentado ao juiz no
dia da prisão, devendo a autoridade judicial comunicá-lo sobre os
motivos da prisão, ouvi-lo e oferecer-lhe oportunidade de apresentar
objeções. O juiz deverá expedir de imediato uma ordem
de prisão ou determinar o seu relaxamento (LF, art. 104, 3).
É certo, por outro lado, que a norma do art. 5º, LXII, da
Constituição tem aplicação direta aos casos de prisão em flagrante,
cabendo à autoridade policial diligenciar a imediata comunicação
ao juiz e à família ou a pessoa especialmente designada
pelo preso.
Embora os casos de prisão provisória tenham outra configuração,
uma vez que será determinada pela própria autoridade judiciária,
não parece adequada a posição sustentada por Rogério
Lauria Tucci no sentido de dispensar a obrigação de comunicação