Curso de Direito Constitucional

cautelar da liberdade individual. Não se decreta prisão cautelar,
sem que haja real necessidade de sua efetivação, sob pena de
ofensa ao ‘status libertatis’ daquele que a sofre. Evasão do distrito
da culpa, fator que, por si só, não autoriza a prisão preventiva. Irrelevância
para o efeito de controle da legalidade do decreto de
prisão cautelar. Precedentes. Medida cautelar deferida” 482 .
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Toda prisão, antes do trânsito em julgado do caso, deve estar
lastreada em razões justificadoras da necessidade de se
garantir o funcionamento eficaz da jurisdição penal. Essa análise
da efetiva necessidade da prisão, apenas como medida cautelar no
processo, deve se basear nas circunstâncias específicas do caso
concreto e, por isso, constitui uma função eminentemente
jurisdicional.
De tal forma, o legislador viola a Constituição quando, no
âmbito de uma política criminal de enrijecimento do controle de
certas atividades, proíbe a liberdade provisória, com ou sem
fiança, tornando obrigatória a prisão cautelar do acusado pelos
crimes nela definidos e, dessa forma, retirando os poderes do juiz
quanto à verificação, no âmbito do processo e segundo os elementos
do caso, da real necessidade dessa medida cautelar.
9.3.3. Do dever de comunicação da prisão e do local,
onde se encontre o preso, ao juiz competente e à
família ou pessoa por ele indicada, informação
dos direitos do preso, inclusive o direito ao
silêncio, direito à assistência da família e de advogado,
direito à identificação dos responsáveis
pela prisão ou pelo interrogatório policial
9.3.3.1. Considerações gerais
Os incisos LXII, LXIII e LXIV do art. 5º da Constituição
estabelecem regras básicas sobre os direitos do preso, quanto ao
dever de comunicação da prisão ao juiz e à família ou pessoa por
ele indicada, o dever de informação dos seus direitos, inclusive do
direito ao silêncio, o direito de assistência de família e de advogado
e o direito à identificação dos responsáveis pela prisão e
pelo interrogatório.