Curso de Direito Constitucional

intermediação valorativa de seu aplicador. Além disso, não é demais
enfatizar a desproporcionalidade dessa regra geral da proibição
de liberdade provisória nos crimes de posse ou porte de
armas. Comparado com o homicídio doloso simples, essa desproporção
fica evidente. De acordo com a legislação atual, o indivíduo
que pratica o crime de homicídio doloso simples poderá responder
ao processo em liberdade, não estando presentes os requisitos
do art. 312 do CPP; por outro lado, a prisão será obrigatória
para o cidadão que simplesmente porta uma arma. Trata-se,
portanto, de uma violação ao princípio da proporcionalidade
como proibição de excesso (Übermassverbot). Tais fundamentos
são suficientes para constatar a inconstitucionalidade do art. 21 do
Estatuto do Desarmamento.
Destarte, no rol de direitos e garantias limitadores dessa
atividade legislativa em matéria penal, assume especial relevância
o princípio da não culpabilidade. Como bem assevera Ferrajoli, “a
presunção de inocência não é apenas uma garantia de liberdade e
de verdade, mas também uma garantia de segurança ou, se quisermos,
de defesa social: da específica ‘segurança’ fornecida pelo
Estado de direito e expressa pela confiança dos cidadãos na
justiça, e daquela específica ‘defesa’ destes contra o arbítrio punitivo”
479 .
Destaque-se, ainda, que, apesar de certo dissenso na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal 480 , o Ministro Celso de
Mello, em provimento monocrático, assentou a inconstitucionalidade
do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 481 — que disciplina a
repressão ao tráfico de drogas, e instituiu semelhante vedação à
concessão de liberdade provisória — atendendo às mesmas razões
condutoras do julgamento da ADI 3.112:
786/2051
“Vedação legal absoluta, em caráter apriorístico, da concessão de
liberdade provisória. Lei de drogas (art. 44). Inconstitucionalidade.
Ofensa aos postulados constitucionais da presunção de inocência,
do ‘due process of law’, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.
O significado do princípio da proporcionalidade,
visto sob a perspectiva da ‘proibição do excesso’: fator de contenção
e conformação da própria atividade normativa do Estado.
Precedente do Supremo Tribunal Federal ADI 3.112/DF (Estatuto
do desarmamento, art. 21). Caráter extraordinário da privação