Curso de Direito Constitucional

pacientes, no julgamento da ADI n. 3.112 a inconstitucionalidade
do art. 21 do Estatuto do Desarmamento foi declarada
definitivamente.
O art. 21 do Estatuto do Desarmamento dispunha que os
crimes previstos nos artigos 16 (posse ou porte ilegal de arma de
fogo de uso restrito), 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18
(tráfico internacional de arma de fogo) são insuscetíveis de liberdade
provisória, com ou sem fiança. O referido dispositivo
normativo estabelece um tipo de regime de prisão preventiva
obrigatória, na medida em que torna a prisão uma regra, e a liberdade,
exceção. No entanto, a Constituição de 1988 — e antes,
como demonstrado, a Lei n. 6.416/77 — instituiu um regime
jurídico no qual a liberdade é a regra, exigindo-se para a prisão
provisória a comprovação, devidamente fundamentada, de sua necessidade
cautelar dentro do processo.
A norma do art. 21 do Estatuto partia do pressuposto de que
a prisão é sempre necessária, sem se levar em consideração, na
análise das razões acautelatórias, as especificidades do caso concreto.
A necessidade da prisão decorrerá diretamente da imposição
legal, retirando-se do juiz o poder de, em face das circunstâncias
específicas do caso, avaliar a presença dos requisitos do
art. 312 do Código de Processo Penal: necessidade de garantir a
ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal, ou assegurar a aplicação da lei penal, havendo prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria.
Assim, em vista do que dispõe o art. 5º, inciso LVII, o qual
consagra o princípio da não culpabilidade, a proibição total de
liberdade provisória prescrita pelo art. 21 do Estatuto do
Desarmamento foi considerada patentemente inconstitucional. O
Supremo Tribunal Federal deixou assentado, na ocasião, que o
“texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios
da não culpabilidade e da obrigatoriedade de fundamentação dos
mandados de prisão pela autoridade judiciária competente” 478 .
Ademais, e, por consequência, a norma do art. 21 do Estatuto
invertia a regra constitucional que exige a fundamentação para
todo e qualquer tipo de prisão (art. 5º, inciso LXI), na medida em
que diretamente impõe a prisão preventiva (na verdade, estabelece
uma presunção de necessidade da prisão), afastando a
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