Curso de Direito Constitucional

encerramento da fase de diligências finais no processo comum
ordinário.
A despeito da fixação desse critério, que envolve o cômputo
global do prazo 468 , tem-se admitido a superação do prazo indicado
em razão da complexidade da matéria ou se essa superação for
imputável à própria defesa do acusado.
Verificado o excesso de prazo, impõe-se o relaxamento da
prisão independentemente do fundamento da prisão, assentando a
Súmula 697 do Supremo Tribunal Federal que “proibição da
liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda
o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo”.
9.3.2.3. Prisão temporária
A prisão temporária, prevista na Lei n. 7.960, de dezembro
de 1989, destina-se à tutela das investigações policiais, não sendo
aplicável após a instauração da ação penal, e poderá ser decretada
pelo juiz em razão de representação da autoridade policial ou a requerimento
do Ministério Público (Lei n. 7.960/89, art. 2º) 469 .
A prisão temporária não poderá ultrapassar o prazo de cinco
dias, sendo prorrogável uma vez por igual período (art. 2º, § 7º).
Em caso de crime hediondo, o prazo será de trinta dias, prorrogáveis
por mais trinta, se demonstrada a sua necessidade (Lei n.
8.072/90, art. 2º, § 3º) 470 .
Vencido o prazo da prisão temporária, o preso deverá ser
posto em liberdade, salvo se houver motivos para a decretação da
prisão preventiva.
782/2051
9.3.2.4. Liberdade provisória, restituição da liberdade e relaxamento
da prisão ilegal
O art. 5º, inciso LXVI, da Constituição, prescreve que “ninguém
será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a
liberdade provisória, com ou sem fiança”. A liberdade provisória
tem caráter de uma medida cautelar prevista no texto constitucional
471 , cuja conformação substancial é deferida ao legislador.
Assim, tal como decorre da sistemática constitucional, esse poder
conformador há de ser exercido tendo em vista os princípios