Curso de Direito Constitucional

O texto constitucional não contém regras precisas sobre os
requisitos da prisão preventiva nem lhe fixa limite temporal
explícito.
Daí caber ao legislador a missão de conferir conformação
ao instituto, que, de qualquer modo, não pode violar as diretrizes
básicas que dimanam da ordem constitucional concernente à temporariedade,
necessidade, instrumentalidade, não podendo ela ser
utilizada como sucedâneo antecipado da pena a ser aplicada.
Nos termos da legislação processual penal, admite-se a
prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa
de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; se tiver sido condenado
por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado,
ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher,
criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência,
para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
por fim igualmente será admitida a medida quando houver dúvida
sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer
elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313), desde que
presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal
(fundamentos da prisão).
No que concerne ao prazo da prisão preventiva, não contempla
a legislação brasileira disciplina geral. A Lei n. 9.034/95
fixa o prazo de oitenta e um dias para encerramento da instrução
criminal, quando preso o acusado, nos casos de crimes de organizações
criminosas.
Esse prazo decorre, porém, como se sabe, de construção
jurisprudencial que leva em conta os prazos legais para a prática
de atos no âmbito do processo penal ou, como observa Pacelli,
“da somatória dos prazos para o estabelecimento do que seria o
prazo legal para o encerramento da ação penal, alcançou-se o total
de oitenta e um dias, levando-se em consideração desde os prazos
para conclusão do inquérito até o prazo para a prolação da sentença,
nos termos do art. 800, I, § 3º, do CPP” 467 .
Admitiu-se, posteriormente, que tal prazo haveria de ser observado
até o final da instrução criminal, considerando-se aqui o
781/2051