Curso de Direito Constitucional

1 Cf., a título ilustrativo, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Curso de direito
constitucional, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 3; André Ramos Tavares, Curso
de direito constitucional, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 25 e s.; Uadi Lammêgo
Bulos, Curso de direito constitucional, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 43. Karl
Loewenstein liga o constitucionalismo à necessidade, sentido pelo “gênio dos
introspectivos gregos” de justificar a submissão ao poder pela razão, mais do
que simplesmente pela tradição ou conveniência. Loewenstein prossegue,
dizendo que “pelo amor da racionalização e, com isso, da limitação do poder,
idearam certas instituições e técnicas políticas pelas quais o cidadão podia
participar na formação da vontade comum e proteger sua esfera de autodeterminação
contra o capricho e a arbitrariedade dos governantes (...). O governo
constitucional e, ao mesmo tempo, a democracia constitucional haviam
sido descobertos” (“Constituciones y derecho constitucional em oriente y occidente”).
Do conceito de politeia de Aristóteles, Loewenstein deduz, ainda,
que “a essência de uma comunidade (...) Com carinho, como limitação do
poder social exercida por governados sempre esteve presente em seu espírito
[de Aristóteles]” (Ibidem). Isso não obstante, reconhece que “o constitucionalismo
moderno começa com a revolução puritana na Inglaterra” (idem, p. 7).
Vale ter presente, contudo, aqui, o reparo de Jorge Miranda, que distingue o
que se entendia por Constituição antes do constitucionalismo moderno do
conceito da mesma realidade hoje. Lembra que, inevitavelmente, “todo o
Estado carece de uma Constituição como enquadramento da sua existência”.
Continua, mais adiante, dizendo que uma “Constituição assim considerada se
antolha de alcance universal, independentemente do conteúdo com que seja
preenchida”, mas acrescenta que “os políticos e juristas da Antiguidade não a
contemplaram em termos comparáveis aos do Estado moderno (...). Na Grécia,
por exemplo, se Aristóteles procede ao estudo de diferentes Constituições
de Cidades-Estados, não avulta o sentido normativo de ordem de liberdade”
(Jorge Miranda, Teoria do Estado e da Constituição, Rio de Janeiro: Forense,
2002, p. 323).
2 É comum assinalar, na Idade Média, antecedente da moderna Constituição
nas chamadas Leis Fundamentais. A essas leis fundamentais competia indicar
o soberano e dispor sobre a sucessão do trono, além de assentar a religião do
reino, regular temas relativos a moeda e à alienação de bens da Coroa. Eram
leis que o rei não poderia alterar nem revogar, daí, na França, no século VI,
distinguirem-se as leis do reino (as leis fundamentais) das leis do rei. Eram
também leis fundamentais, estranhas ao domínio da vontade do soberano, as
lei de natureza contratual, firmadas entre o rei e os estamentos, envolvendo
limites ao exercício do poder (como a Magna Carta de 1215, que os barões
ingleses impuseram ao rei João Sem Terra). Tinham, pois, aspecto
78/2051