Curso de Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal não tem aceito o clamor
público como justificador da prisão preventiva. “É que a admissão
desta medida, com exclusivo apoio na indignação popular, tornaria
o Poder Judiciário refém de reações coletivas. Reações, estas,
não raras vezes açodadas, atécnicas e ditadas por mero impulso ou
passionalidade momentânea” 464 .
No julgamento do HC 80.719/SP, relator Min. Celso de
Mello, DJ de 28-9-2001, assim ficou decidido:
779/2051
“O clamor público, ainda que se trate de crime hediondo, não constitui
fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. — O
estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado
pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar,
só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor
do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave
aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor
público — precisamente por não constituir causa legal de justificação
da prisão processual (CPP, art. 312) — não se qualifica
como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado
ou do réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por
incabível, a aplicação analógica do que se contém no art. 323, V,
do CPP, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal.
Precedentes”.
Cite-se também julgamento em que a Primeira Turma do
Tribunal deixou assentado o entendimento de que “é ilegal o decreto
de prisão preventiva baseado no clamor público para
restabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do
fato” 465 . Em seu voto o Ministro Cezar Peluso, relator, teceu as
seguintes considerações:
“A necessidade de restabelecer a ordem pública não é motivo suficiente
para prisão processual. Quando muito, seria uma das finalidades
teóricas da pena — prevenção geral — e que não pode, sem
ofensa à Constituição, a qual hospeda garantia dita presunção de
inocência (art. 5º, inc. LVII), ser transportada para legitimação da
prisão preventiva, cuja natureza jurídica e escopo são diversos.