Curso de Direito Constitucional

O conceito de garantia de ordem pública é assaz impreciso
e provoca grande insegurança no âmbito doutrinário e jurisprudencial,
tendo em vista a possibilidade de se exercer, com esse
fundamento, um certo e indevido controle da vida social, como
anotado por Eugênio Pacelli 458 .
Para os fins de prisão preventiva, tem-se entendido que a
garantia da ordem pública busca também evitar que se estabeleça
um estado de continuidade delitiva 459 . Também Scarance
Fernandes trata a prisão preventiva, nessas circunstâncias, como
“forma de assegurar o resultado útil do processo, ou seja, se com
a sentença e a pena privativa de liberdade pretende-se, além de
outros objetivos, proteger a sociedade, impedindo o acusado de
continuar a cometer delitos” 460 .
Não se pode olvidar posicionamento doutrinário que
destaca o fato de que o conceito de ordem pública não se limita a
prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a
acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em
face da gravidade do crime e de sua repercussão.
É a orientação, v. g., de Julio Fabbrini Mirabete:
778/2051
“A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade
do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja
certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação
da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado,
antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar
imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia
da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio
prestígio e segurança da atividade jurisdicional” 461 .
Essa orientação doutrinária ecoa também na jurisprudência
462 .
É evidente que a prisão para garantia de ordem pública, em
razão do seu caráter e contorno pouco definidos, tal como adverte
Eugênio Pacelli, “somente deve ocorrer em hipóteses de crimes
gravíssimos, quer quanto à pena, quer quanto aos meios de execução
utilizados, e quando haja o risco de novas investidas criminosas
e ainda seja possível constatar uma situação de comprovada
intranquilidade coletiva no seio da comunidade” 463 .